A posição da actual direcção do SNESup

1. O Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) só foi capaz de preencher, durante os quase 27 anos que leva de vigência, o papel dinamizador que lhe é unanimemente reconhecido, mesmo por parte dos que desejam a sua substituição, por ter instituído uma verdadeira carreira, de elevadas qualificação, exigência e responsabilidade, em que se garante a quem venha a preencher as condições estabelecidas, a permanência e progresso na carreira, e o reconhecimento profissional adequado, garantias hoje erodidas por medidas avulsas, designadamente em matéria de retribuições e de  gestão de quadros.

Redefinir a carreira docente universitária por forma a colocar patamares de exigência mais elevados e credibilizar a avaliação do cumprimento das exigências poderá passar quer pela aprovação de um Estatuto elaborado de raiz, quer pela introdução de alterações pontuais, mas cirúrgicas, no actual articulado.

A Direcção do SNESup entende que o Sindicato pode e deve participar neste esforço, na linha das propostas que tem pendentes na tutela para negociação, sem contudo abrir caminho a alterações que ponham em causa o próprio conceito de carreira docente ou favoreçam a generalização de políticas de precarização e de mão-de-obra barata que vêm sendo postas em prática em muitas instituições e que afectam sobretudo aqueles que chegaram mais tarde ao sistema.

O Sindicato está presente na quase totalidade das instituições do ensino superior, realiza periodicamente Encontros e Debates, e

ainda em 2005 realizou um Encontro sobre a Aplicação dos Estatutos de Carreira, precedido por um Inquérito que suscitou ampla adesão.

Dispõe de um capital de experiência e de reflexão sobre os aspectos jurídicos e sociais de aplicação dos estatutos de carreira, que está disposto a partilhar este capital com todos os interessados, no sentido de promover o debate.

2. No quadro desse debate, interessa, para além de reafirmar / actualizar as propostas que o próprio SNESup vem formulando (http://www.snesup.pt/, As Nossas Propostas) examinar criticamente algumas

 das ideias que vêm sendo recorrentemente apresentadas sobre a revisão,

e que se prendem com:

• a modificação do regime de concursos, provas e outros procedimentos de avaliação, transferindo a sua responsabilidade dos conselhos científicos, ou de júris propostos por estes, para entidades independentes;

• o começo da carreira com o doutoramento;

• a redução do peso dos docentes convidados

• a reformulação do regime de dedicação exclusiva

I - A modificação do regime de concursos, provas e outros procedimentos de avaliação.

 São conhecidas, embora nunca tenham sido apresentadas ao SNESup

Para negociação, propostas conducentes, por um lado, à criação de um sistema de promoções que faria depender quer a nomeação definitiva, quer o acesso a cada categoria de professores da prévia prestação de provas, criando-se uma prova dita de habilitação para o acesso à categoria de professor associado, mantendo-se a realização de concursos; e, por outro lado, à realização de uma avaliação periódica do desempenho, num caso e noutro com recurso a júris e comissões independentes.

De um modo geral, a Direcção do SNESup, tomando como quadro de referência o programa com que foi eleita e sem prejuízo de deliberação dos órgãos próprios do Sindicato, estaria disposta a apoiar este tipo de solução, caso fosse paralelamente assegurada a adopção de um sistema de quadros de dotação global - ou pelo menos de quadros evolutivos cujo ajustamento dependa apenas das próprias Universidades - fosse garantida a efectiva independência dos avaliadores, fosse evitada a sobreposição e redundância de avaliações, e definidos com clareza os respectivos efeitos.

A carreira docente universitária dá-se mal tanto com a promoção por antiguidade típica da administração pública tradicional como com quotas de promoção de raiz economicista como as que o SIADAP trouxe consigo. Rejeitando ambas as alternativas, a Direcção do SNESup pronuncia-se por um sistema de promoções baseado no mérito e por uma Via Verde para o Mérito livre de restrições administrativas.

II - O começo da carreira com o doutoramento

O SNESup vem defendendo desde há anos que as instituições sejam obrigadas, designadamente através da abertura de concursos conjuntos para professores e assistentes, a dar prioridade aos candidatos doutorados, como professores auxiliares, só depois passando à contratação de não doutorados, como assistentes.

No entanto, nos casos tendencialmente excepcionais em que se recorra à contratação de assistentes, estes devem ser considerados integrados na carreira e terem condições para a realização de doutoramento.

Admitir a continuidade da existência de assistentes como «especialmente contratados» e sem direitos seria apenas um expediente de precarização que merece o nosso repúdio, e que, longe de fazer desaparecer esta figura, levaria a generalizar a sua utilização.

Quando muito, julgamos de examinar, em alternativa à actual contratação por seis anos, com passagem automática a professor auxiliar, a possibilidade de nomeação em regime de substituição até ao preenchimento do lugar por doutorado.

Deve excluir-se a possibilidade de existência de assistentes doutorados, que mais não seriam que «falsos assistentes».

III - A redução do peso dos docentes convidados

O SNESup está de acordo com medidas que reduzam o peso dos Convidados nos corpos docentes, quer através da delimitação das circunstâncias em que poderão ser contratados, pressupondo sempre o desenvolvimento de uma carreira profissional não-docente, quer da definição de um período máximo de permanência em funções, quer de imposição de "plafonds" para a contratação.

Continuaremos, em defesa da dignidade da carreira e do próprio doutoramento, a defender que todo o doutorado que reúne condições para exercer a docência a título permanente e como actividade profissional predominante deve estar na carreira, e que as situações extra-carreira devem ser reservadas a quem desenvolve uma actividade profissional não docente com créditos nela firmados e aceita colaborar a título temporário com a universidade.

Contrariamente ao que o ECDU prevê, a figura de docente convidado Vem servindo para precarizar a admissão de doutores e de mestres, que em rigor deveriam estar na carreira, e que não só são contratados como convidados como o são por períodos inferiores aos legalmente previstos.

Estas situações devem ser regularizadas, pondo-se fim à possibilidade de existência de "falsos convidados".

IV - A reformulação do regime de dedicação exclusiva

O SNESup defende que o regime de dedicação exclusiva, entendido Como regime de "dedicação plena", com exercício efectivo das várias componentes da função docente, deve continuar a ser o regime regra, e que a proibição de exercício de outras actividades remuneradas deve considerar-se alargada ao exercício de actividades «remuneráveis».

Será de prever o exercício de funções em «dedicação reduzida», mas sempre com carácter temporário e excepcional.

A Direcção do SNESup alerta para os riscos de uma inversão da actual situação, em que a dedicação exclusiva, tal como sucede em outras carreiras, passaria a ser entendida como um regime excepcional, estilo prémio de produtividade, sujeito a prévia autorização e cabimento orçamental bem como, eventualmente, a quotas.

A degradação das retribuições dos docentes do ensino superior, em termos absolutos e relativos, é neste momento um facto, importando evitar medidas que agravem a situação.

3. Na perspectiva do SNESup, o esforço prioritário de redefinição do exercício da função docente deveria incidir no reajustamento das cargas horárias e do número de alunos / docente por forma a adaptá-los às exigências do processo de Bolonha, bem como na criação de um regime que permita o exercício exclusivo, por períodos longos, de actividades de investigação científica.

É entretanto quase certo que uma eventual revisão do ECDU só virá a ter lugar após a redefinição da legislação geral sobre vínculos, carreiras, e retribuições no âmbito da Administração Pública.

Sem prejuízo de se reservar para esse momento uma actualização formal, em sede de deliberação do Conselho Nacional e da Assembleia Geral do SNESup, das orientações para o processo negocial de revisão do ECDU, entende a Direcção do Sindicato haver vantagem em divulgar desde já uma versão preliminar das linhas gerais cuja adopção irá propor, por forma a recolher os contributos que associados e não-associados entendam dever formular, os quais desde já agradecemos.

Esta versão preliminar incorpora o essencial das orientações aprovadas anteriormente em Conselho Nacional e em Assembleia Geral, bem como ideias lançadas no Encontro sobre Aplicação dos Estatutos de Carreira realizado em Abril de 2005 ou veiculados em diversos artigos e comunicações apresentados tanto no quadro do SNESup como fora dele,ou constantes do Programa de Candidatura da Direcção

A Direcção do SNESup