Pedida declaração de ilegalidade de despacho de Vítor Crespo

A existência de falsos convidados e falsos equiparados, isto é, de docentes especialmente contratados em tempo integral e dedicação exclusiva por conveniência das instituições quando poderiam estar na carreira é um dos flagelos que afectam os ensinos superiores universitário - 1000 casos - e politécnico - 6000 casos. No caso do ensino superior universitário, um dos incentivos a esta (má) prática decorre da aplicação do Despacho do Ministro da Educação e das Universidades nº 317/81, de 10/12 que atribui aos convidados uma carga horária lectiva semanal superior à prevista no ECDU.

O SNESup pediu a declaração da ilegalidade deste despacho, em processo que corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa - Proc. N.º 1737/05BELSB.