O problema é debatido hoje no Parlamento, por via de dois projectos de lei, do PCP e do Bloco de Esquerda, que instituem o subsídio de desemprego para parte dos que estão nesta situação:

• os investigadores e os professores do ensino superior público
• os do privado têm acesso e os dos ensinos básico e secundário viram esse direito atribuído em 2000.

Hoje o Governo será também interpelado na Comissão Permanente da Concertação Social pelas duas centrais sindicais, no sentido de resolver uma situação que, já em Novembro de 2002, foi declarada pelo Tribunal Constitucional (TC) como uma violação da Constituição por "omissão legislativa".

"Chamaremos a atenção para a situação dos trabalhadores precários no seio da administração pública que estão sem subsídio de desemprego", anunciou Manuel Carvalho da Silva, da CGTP.

O líder da UGT, João Proença, prometeu também levantar a questão à concertação social e, em declarações à Lusa, sublinhou que no Acordo de Concertação Estratégica celebrado em 1996 o Governo se comprometia a legislar sobre os contratos administrativos de provimento.

Público on-line, 7.2.2007