Autonomia Simplex

No mapa das reformas anunciadas para o Ensino Superior, a concretizar no primeiro semestre de 2007, e na sequência da apresentação do relatório da OCDE, a transformação da natureza jurídica das instituições de ensino e dos respectivos modelos de governação afiguram-se como prioridades do Governo. Recentemente, o Primeiro-ministro dava conta desta urgência ao afirmar a vontade em “abrir espaço a mais autonomia, mas com responsabilidade e prestação de contas, e permitir diferentes modelos de organização e gestão, mas sujeitos a certas regras comuns”.A autonomia, na sua actual fórmula, vem sendo apontada em diversos quadrantes como a origem dos piores males que grassam nas instituições de ensino superior (IES). Também a OCDE, na aplicação do seu template, reproduz o lugar-comum.Sem descartar a necessidade em debater e rever a actual fórmula de autonomia, é curial evidenciar que não é tanto de mais autonomia que as IES carecem. Mas de uma autonomia que, assegurando uma gestão democrática, participada e responsável, permita: a manutenção do cariz público das IES; a flexibilização do modelo de gestão; e a assunção do papel regulador do Estado. A autonomia não pode ser a vítima fácil da ausência de políticas públicas no domínio do Ensino Superior, nem o álibi da demissão programada do Estado no sector.Nenhuma autonomia é boa sem regulação. A que temos tido, a contrario da Lei vigente, é uma autonomia de regulação selectiva. A autonomia com regulação selectiva é arbitrária e prepotente. A autonomia sem regulação – recorrente e em vias de ser agudizada – é indutora de abusos e de opacidade.A regulação selectiva tem-se vindo a manifestar por sobre-actuação, com o Governo e a tutela a violar o actual quadro de autonomia por razões de instrumentalidade orçamental, e por sub-actuação, com o Governo e a tutela a transferirem para as instituições os efeitos nocivos das suas políticas, permanecendo, como convém, com os olhos fechados, as mãos limpas e a consciência tranquila.A violação prepotente da autonomia administrativa e financeira pelo Ministério das Finanças, com as IES a serem proibidas de utilizarem saldos de receitas próprias, por imperativos de controlo de défices excessivos das administrações públicas, é um exemplo claro de violação da autonomia por sobre-actuação.Os despedimentos de docentes que estão a ocorrer nas IES, sem que o Estado tenha de assumir com eles custos económicos, resultam do desinvestimento programado no Ensino Superior. Mas resultam, sobretudo, da ausência consciente e voluntária de regulação. Desinvestindo, a tutela obriga as IES a racionalizar despesas. Lançando o imperativo da racionalização como um fim em si mesmo, o voluntarismo gestionário, no poder em algumas IES, faz o resto. Por sub-actuação, escudando-se na autonomia para não intervir, a tutela permite todos os abusos. Um dos exemplos evidentes são os inúmeros casos de docentes com relações contratuais frágeis que estão a ser coagidos, pelos órgãos de gestão, a trabalhar mais horas, reduzindo os seus salários e vendo o tempo de duração dos seus contratos abusivamente encurtado. A autonomia científica, em vários casos, está crescentemente sitiada pelo assédio dos órgãos directivos aos conselhos científicos.A autonomia simplex, fácil e eficaz, instrumentalizada a preceito, é um filão. Desregular deliberada e astuciosamente é o caminho óbvio para retirar da esfera da gestão pública um bem que disponibiliza um serviço necessariamente público. Daí à consumação das IES em entidades públicas empresariais vai um pequeno passo.

Paulo Peixoto
Presidente da Direcção do Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup)