Autores : Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar
Editora: Coimbra Editora

Deve ser assinada a oportunidade da publicação deste trabalho não só porque um dos Autores, Paulo Veiga e Moura, aliás colaborador do SNESup,   é um dos mais reputados juristas portugueses no que ao direito da função pública diz respeito (ver o seu anterior livro "A privatização da função pública" ) como por se estar em presença de um livro que foca a nova legislação, cujo texto extremamente mal sistematizado, confuso, e quiçá internamente contraditório, que revoga legislação sem paralelamente terem  sido publicados, ou terem  começado a produzir efeitos, os normativos que lhe deveriam suceder.

Sem prejuízo de críticas de fundo quanto à redução, que os autores consideram inconstitucional, do âmbito da função pública, e quanto à perda de peso, também inconstitucional, do princípio do mérito,  a Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro é escalpelizada   artigo a artigo, assinalando-se dúvidas de interpretação e  propondo-se soluções.

A não perder.