Homologação de resultados eleitorais para o Conselho Directivo da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE)

Após quase dois anos de instabilidade na ESHTE o Sr. Ministro Mariano Gago não homologa os resultados das eleições que respeitaram todas as regras democráticas, eis o que se passou desde Maio de 2006:

• Em 4 de Maio de 2006, a Presidente do Conselho Directivo da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE), afixou o Despacho n.º 15/2006 (documento em anexo), anulando ilegalmente o processo eleitoral para a Assembleia de Representantes, violando, assim, os Estatutos da ESHTE (publicados através do Despacho Normativo n.º 33/99, em Diário da República, em 30 de Junho de 1999);
• Em 19 de Maio de 2006, foi enviada, ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, uma exposição, que requeria a revogação do Despacho n.º 15/2006, exarado pela Presidente do Conselho Directivo da ESHTE (documento em anexo);
• Durante os meses de Maio, Junho e Julho, mantivemo-nos em contacto telefónico com o MCTES para saber o ponto de situação, no que respeitava à exposição feita a 19 de Maio de 2006, sendo respondido, com frequência, que uma resposta estaria iminente;
• Na primeira quinzena de Setembro de 2006, na Assembleia de Representantes, entretanto constituída (segundo os nossos Estatutos e, em nossa opinião, ilegalmente), a Presidente do Conselho Directivo da ESHTE comunicou aos seus membros que havia requerido um parecer jurídico ao MCTES, em 11 de Agosto de 2006, tendo por base a possibilidade de reeleição da Presidente e Vice-Presidente do actual Conselho Directivo (documento em anexo);
• Em 25 de Setembro de 2006, fizemos uma continuação da exposição ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (documento em anexo), juntando a esta um pedido de informação ao seu Chefe de Gabinete, Engenheiro Trigo de Abreu, sobre a possibilidade remota da Presidente do Conselho Directivo obter resposta ao seu pedido de parecer, antes de o nosso ser respondido, uma vez que havíamos enviado a nossa exposição quase 3 (três) meses antes (documento em anexo);
• No dia 26 de Setembro de 2006, recebemos a notificação para levantar, junto da Secretária da Assembleia de Representantes, a cópia do parecer do MCTES sobre o pedido feito, a 11 de Agosto de 2006, pela Presidente do Conselho Directivo da ESHTE;
• Com espanto, constatámos que, porquanto se tratasse do mês de Agosto (período em que muitos funcionários se encontram a gozar o seu período de férias), a Secretaria-Geral do MCTES emitiu um parecer a 25 de Agosto de 2006, foi despachado pelo Secretário-Geral do MCTES a 30 de Agosto de 2006, enviado para a ESHTE a 7 de Setembro de 2006, tendo dado entrada oficial na ESHTE, apenas, a 21 de Setembro de 2006 (documento em anexo);
• Para além da rapidez da resposta, atrás mencionada, ainda observámos que o MCTES defendia o alargamento dos mandatos dos docentes, no Conselho Directivo da ESHTE, de seis para nove anos, possibilitando às actuais Presidente e Vice-Presidente uma recandidatura, algo que contraria o consignado nos Estatutos da ESHTE, actualmente em vigor;
• Em 9 de Outubro de 2006, fizemos uma exposição ao Sr. Primeiro Ministro, relatando os factos atrás referidos (documento em anexo);
• Em finais de Outubro de 2006, recebemos um ofício da Presidência do Conselho de Ministros, datado de 20 de Outubro de 2006, assinado pelo Dr. Fernando Soto Almeida, informando que tinha sido prestada a devida atenção ao nosso documento de 9 de Outubro (documento em anexo);
• Ainda em finais de Outubro de 2006, recebemos um ofício do MCTES, datado de 20 de Outubro de 2006, assinado pelo Eng.º Armando Trigo de Abreu, em que nos era informado que o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em concordância com o Parecer da Secretaria-Geral de 3 de Setembro de 2006, iria reiterar a referida decisão (documento em anexo);
• Esta resposta não tinha qualquer relação com o que tínhamos exposto anteriormente ao MCTES, tendo-nos, mesmo, causado alguma perplexidade, só atenuada por pensarmos que o MCTES se sentia na obrigação de nos contactar, após a exposição que tínhamos feito ao Sr. Primeiro Ministro;
• No final do mês de Outubro de 2006, o actual Conselho Directivo da ESHTE entrava em período de gestão, no qual ainda se encontra;
• Também no final do mês de Outubro de 2006, a Assembleia de Representantes, ilegalmente eleita, elegeu o novo Conselho Directivo da ESHTE, tendo sido os resultados enviados ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para homologação.

Após 7 (sete) meses de indefinição

• Em 7 de Maio de 2007, deu entrada na ESHTE a Informação n.º 2007/1155/DSJ, de 5 de Março de 2007, proveniente do MCTES, datada de 27 de Abril de 2007, assinada pelo Dr. António Raul Capaz Coelho, informando que o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior concordava com o teor do despacho exarado sobre a Informação 2007/146/DSJ, de 5 de Março de 2007, não homologando, por conseguinte, a eleição do Conselho Directivo da ESHTE, por este ter sido eleito por uma Assembleia de Representantes ilegalmente eleita (documento em anexo);
• Sublinhe-se que, desde Maio de 2006 (ou seja, cerca de um ano antes) já tínhamos alertado o MCTES para tal facto;
• Na Informação n.º 2007/146/DSJ, na página 2, é ainda referido que tinha sido elaborada a Informação n.º 2006/396/DSJ, de 5 de Junho de 2006, em resposta à exposição de 19 de Maio de 2006, na qual se concluía no sentido da ilegalidade do Despacho n.º 15/2006, por erro nos pressupostos de direito;
• Em 16 de Maio de 2007, a Presidente do Conselho Directivo, em gestão, Dr.ª Eunice Gonçalves, informou o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que, seguramente por mero lapso, o despacho do Sr. Ministro não estava assinado e que, juridicamente, essa falta implicava a nulidade ou a sua inexistência, deixando o assunto à consideração do Sr. Ministro (documento em anexo);
• Em 4 de Junho, o Presidente da Assembleia de Representantes ilegalmente eleita, informou o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que a Assembleia de Representantes tinha deliberado no sentido de repetir o processo eleitoral, tal como era proposto na Informação n.º 2007/146/DSJ, de 5 de Março de 2007, sendo necessário que a Presidente do Conselho Directivo, em gestão, despoletasse o processo eleitoral, mas que a mesma não o faria, sem que o despacho do Sr. Ministro estivesse devidamente assinado (documento em anexo);
• Em meados de Julho, recebemos do MCTES, a Informação n.º 2007/1724/DSJC, de 5 de Julho de 2007, assinada pelo Dr. António Raul Capaz Coelho, onde o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior nos informava que, em 29 de Junho de 2007, tinha concordado com o teor do despacho exarado sobre a Informação n.º 2007/440/DSJ, de 11 de Junho de 2007 (documento em anexo);
• Em 19 de Julho de 2007, a Presidente do Conselho Directivo, em gestão, Dr.ª Eunice Gonçalves, informou os docentes da ESHTE que iria convocar eleições para o corpo docente da Assembleia de Representantes, de forma a regularizar a mesma, segundo o requerido pelo Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
• Em 18 de Setembro de 2007, foi afixado o Programa Eleitoral para as eleições acima referidas;
• Em 10 de Outubro de 2007, tomaram posse os representantes dos docentes na Assembleia de Representantes da ESHTE, agora legalmente constituída, ou seja, 17 (dezassete) meses após a afixação do Despacho n.º 15/2006, que tinha interrompido o regular processo da eleição para a Assembleia de Representantes;
• Em 31 de Outubro de 2007, foram eleitos os docentes e o discente para o Conselho Directivo da ESHTE, sendo que a Presidente do Conselho Directivo, em gestão, tinha de enviar os resultados para homologação ministerial no prazo de três dias;
• Em 9 de Novembro de 2007, os Presidentes dos Conselhos Científico, Pedagógico e da Assembleia de Representantes entregaram, no MCTES, um ofício a solicitar uma audiência com a maior urgência possível, ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a fim de poderem esclarecer o Sr. Ministro sobre situações graves que se passam na ESHTE (documento em anexo);
• Em meados de Novembro de 2007, recebemos a informação do MCTES, assinada pela Dr.ª Emília Pereira de Moura, datada de 14 de Novembro de 2007, onde nos foi comunicado que, nessa data, tinham recebido o ofício 1969, de 8 de Novembro, subscrito pela Dr.ª Eunice Gonçalves, remetendo a cópia da acta da reunião de 31 de Outubro de 2007 da Assembleia de Representantes (documento em anexo);
• No início de Dezembro de 2007, mantivemo-nos em contacto telefónico com o MCTES, solicitando que o Chefe de Gabinete do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior nos recebesse, sem nunca ter conseguido dialogar com o Eng.º Armando Trigo de Abreu, e tendo tido, como última resposta, por parte de uma das suas secretárias, que o processo de homologação dos resultados para o Conselho Directivo da ESHTE tinha sido remetido, para apreciação, ao Gabinete Jurídico do MCTES;
• Em 5 de Dezembro de 2007, os recém eleitos Presidente e Vice-Presidente do Conselho Directivo da ESHTE, assim como os Presidentes dos Conselhos Científico e Pedagógico, entregaram um ofício no MCTES, dirigido ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, insistindo na necessidade de repor o normal funcionamento da ESHTE, através da homologação do Conselho Directivo, legitimamente eleito no dia 31 de Outubro de 2007 (documento em anexo);
• Em 31 de Dezembro de 2007, passados 2 (dois) meses sobre a eleição do Conselho Directivo e contabilizados 14 (catorze) meses de um Conselho Directivo, em gestão, foi feita nova exposição sobra a situação na ESHTE ao Sr. Primeiro Ministro, com conhecimento do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (documento em anexo).
• Em 10 de Janeiro de 2008, recebemos um ofício da Presidência do Conselho de Ministros, assinado pelo Dr. Fernando Soto Almeida, informando que o assunto tinha sido transmitido ao MCTES (documento em anexo);
• Em 14 de Janeiro de 2008, informámos o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com conhecimento do Sr. Primeiro Ministro, que iríamos pedir audiências aos grupos parlamentares para expor a situação que a ESHTE vive desde Maio de 2006 e deixar de recusar os pedidos para que a mesma fosse divulgada junto dos órgãos de comunicação social (documento em anexo);
• Em 22 de Janeiro de 2008, recebemos um ofício da Presidência do Conselho de Ministros, assinado pelo Dr. Fernando Soto Almeida, informando que o assunto tinha sido transmitido ao MCTES (documento em anexo);
• Em 30 de Janeiro de 2008, fomos recebidos por um deputado do PSD a quem expusemos a situação da ESHTE, tendo este enviado, posteriormente, ao Sr. Presidente da Assembleia da República um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
• Em 7 de Fevereiro, fomos recebidos por dois deputados do PCP a quem expusemos a situação da ESHTE, tendo estes se comprometido a agir em conformidade com a análise dos documentos por nós entregues;
• Em 14 de Fevereiro de 2008, fomos recebidos por dois deputados do PS a quem expusemos a situação da ESHTE, tendo estes entrado imediatamente em contacto com o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e tendo conseguido que fossemos recebidos pelo Chefe de Gabinete do Sr. Ministro;
• Em 19 de Fevereiro de 2008, em reunião com o Chefe de Gabinete do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e com o Secretário-Geral do Ministério, reclamámos sobre a forma como têm sido tratados os nossos problemas, a ausência de resposta às nossas exposições e a protecção de que beneficia a Presidente do Conselho Directivo, em gestão;
• Em 12 de Março de 2008, fomos recebidos pela Comissão da Educação e da Ciência da Assembleia da República, tendo esta nos informado que no dia anterior o Sr. Ministro Mariano Gago tinha transmitido àquela mesma Comissão que não iria homologar os resultados eleitorais para o Conselho Directivo da ESHTE;
• Em 12 de Março de 2008, em reunião com o Chefe de Gabinete do Sr. Ministro e o Secretário-Geral do MCTES também fomos informados da existência de uma Informação, na qual o Sr. Ministro optaria pela não homologação dos resultados;
• Na referida Informação, o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior baseia-se no facto de as eleições para a Assembleia de Representantes não terem incluído os docentes equiparados no universo dos eleitores, não tendo havido, no entanto, qualquer reclamação nesse sentido por parte de qualquer docente da ESHTE (equiparado ou não);
• O despacho do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, segundo a nossa leitura, contém, ainda, alguns erros graves, nomeadamente, afirmar que todos os docentes (equiparados inclusive) podem votar para o Conselho Directivo, violando de forma clara os Estatutos da ESHTE (documento em anexo);
• A Comissão Parlamentar da Educação e Ciência foi solidária com a nossa posição e enviou ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares um pedido onde expressa a opinião de que o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior deveria revogar o seu despacho;
• Novo procedimento eleitoral foi, entretanto, iniciado - o quarto em dois anos, e sempre com o mesmo propósito, o de eleger uma simples Assembleia de Representantes de uma Instituição do Ensino Superior - o primeiro (Maio de 2006) interrompido pela Presidente do Conselho Directivo, o segundo (Junho de 2007) não homologado, o terceiro (Março de 2008) não homologado.
• Em 1 de Abril de 2008, entregámos uma exposição ao Sr. Primeiro-Ministro, com conhecimento do Sr. Ministro Mariano Gago, onde demonstramos o nosso desagrado (documento em anexo);
• Em 3 de Abril de 2008, último dia para a recepção de listas para as eleições da Assembleia de Representantes da ESHTE, não deu entrada qualquer lista (acto demonstrativo da nossa indignação pelas decisões do Sr. Ministro Mariano Gago);
• Aquando da não apresentação de lista no último processo eleitoral, fizemos uma reclamação, junto do Tribunal Administrativo Fiscal de Sintra, sobre a constituição dos cadernos eleitorais dos docentes eleitores para a Assembleia de Representantes da ESHTE (segundo nós, desrespeitadores dos Estatutos da ESHTE);
• Talvez por essa razão, o MCTES não terá dado instruções para se iniciar o quinto processo eleitoral, em dois anos;
• No entanto, a 16 de Maio de 2008, o tribunal considerou que, não existindo listas às eleições não ocorre o acto eleitoral, pelo que não tem utilidade apreciar a alegada ilegalidade estatutária consistente na inclusão dos docentes equiparados nos cadernos eleitorais, afixados em 26 de Março de 2008, para a Assembleia de Representantes da ESHTE (Processo nº 371/08.OBESNT);
• Tendo decorrido mais de um mês sobre a referida decisão, a Presidente do Conselho Directivo, em gestão, por não receber qualquer indicação do MCTES (que passou a supervisionar os processos eleitorais...), não dá início ao quinto processo eleitoral para a eleição da Assembleia de Representantes da ESHTE (a que virá a eleger o Conselho Directivo).

Em suma, questionamo-nos sobre as razões que levam o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a não repor o normal funcionamento da ESHTE e a manter a Presidente do Conselho Directivo em gestão, há mais de vinte meses. Será excesso ou deficit democrático?

Estoril, 16 de Abril de 2008

(Vitor Ambrósio)