A diferença entre o Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) e a simples nomenclatura de categorias e enunciado de funções existente anteriormente à sua aprovação é que o Estatuto consagrou um princípio simultaneamente meritocrático e laboral: o que quem cumpre as metas que lhe são exigidas adquire o direito a permanecer e até a progredir na carreira, pelo menos até professor auxiliar de nomeação definitiva, isto é, até à tenure que agora se promete como grande novidade.

Fiéis ao nosso projecto fundador de defesa de uma carreira com elevados níveis de qualificação, exigência e responsabilidade continuamos a defender que o ECDU seja mantido no essencial aquando da sua anunciada revisão, bem como sejam, em tal revisão, respeitados os direitos adquiridos e, até lá, devidamente aplicado o texto vivente. Mas não duvidamos de que aqueles que, inspirados menos pela vocação do serviço público desinteressado do que pela sede de poder, foram adquirindo o controlo de muitas universidades, faculdades e departamentos apostam cada vez mais abertamente na criação de uma universidade feudalizada, assente em relações de patrocinato.

Os pequenos incidentes em torno da passagem de recém-doutorados a professores auxiliares, registados, entre outras instituições, na Universidade do Minho e da Universidade da Madeira, ou da autorização reitoral de nomeações definitivas já deliberadas pelos Conselhos Científicos, de que tivemos notícia na Universidade de Évora e na Universidade do Algarve constituíam indícios preocupantes de que Directores e Reitores de várias instituições estavam lançados, seguros da sua impunidade, numa senda de desobediência à lei. Os acontecimentos que tiveram lugar antes e depois do verão passado na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da UNL (Av. Berna) mostram que se formou nesta desobediência, uma solidariedade corporativa e que o risco de  "politecnicização das Universidades" no plano laboral, para o qual alertámos no nosso programa de candidatura, deixou se ser característico das universidades periféricas para atacar as do grandes centros urbanos.

Na realidade, entre Março e Junho do corrente ano doutoraram-se na referida Faculdade seis assistentes convidados em exclusividade de funções (e uma assistente cujo contrato havia cessado há alguns meses) cujo mérito científico e pedagógico é amplamente conhecido nos respectivos departamentos, bem como nas áreas científicas homólogas das outras Universidades, e aos quais vinha sendo prometido que o esforço desenvolvido acarretaria, com a prestação de provas, a entrada para a carreira e a almejada estabilidade. No entanto, sensivelmente na mesma altura, o Director João Saágua, começou, à semelhança do que vêm fazendo em relação aos seus assistentes convidados ou leitores, instituições como as Universidades do Minho, de Aveiro, dos Açores e da Madeira, a denunciar sistematicamente os contratos que cessavam no corrente ano lectivo, renovando-se, nos termos do ECDU, por mais um triénio. Quanto à passagem a Professores Auxiliares, propalava-se que a falta de dinheiro a impediria por agora. Ou seja, não se respeitaria a passagem automática decorrente do nº 2 do artigo 11º do ECDU mas acenava-se com a passagem discricionária a quem, atento, venerador e obrigado, fosse fazendo até lá as flexões requeridas.

Em Julho foram levadas a Conselho Científico um conjunto de propostas de contratação dos recém-doutorados como Professores Auxiliares Convidados por um ano, a 100, a 60 e até a 30 % (!). Ou seja, a Direcção reconhecia que os novos doutores tinham mérito para serem elevados ao professorado, e que eram necessários ao ensino, mas, jogando com rivalidades entre Departamentos e invocando falta de disponibilidade orçamental, recusava-lhes a contratação como Professores Auxiliares de Carreira a que tinham direito (caixa: "Vender a primogenitura por um prato de lentilhas").

O SNESup enviou na altura ao Presidente do Conselho Científico da Faculdade uma exposição visando chamar a atenção para que os novos doutoramentos  deveriam, nos termos legais, implicar o reforço do orçamento da Faculdade (caixa: carta a António Marques) e diversos membros do Conselho Científico, entre os quais António Reis, propuseram que a contratação tivesse lugar para a categoria de Professores Auxiliares, apoiando-se, entre outros, em argumentos aduzidos na nossa carta. Nenhum das propostas foi votada transferindo-se a decisão para depois da emissão de um parecer jurídico que se pediria à UNL.

Tratava-se, afinal, de uma mistificação, uma vez que nenhum parecer jurídico veio a ser elaborado: os Senhores Directores João Saágua, catedrático de Comunicação, e João Caupers, catedrático de Direito, associaram-se para produzir um texto que é uma raivosa diatribe anti-ECDU, e que alia as competências jurídicas do primeiro às competências comunicacionais do segundo, texto segundo o qual o referido ECDU já teria sido derrogado pelo RJIES (que, contudo na altura nem sequer tinha entrado em vigor) ou até pela Lei de Autonomia Universitária de 1988 (!). De qualquer modo, transferindo admitidamente a questão do plano jurídico para o da "política universitária" , propunham os dois Directores à Secção Permanente do Senado que esta recomendasse, conforme  veio a fazer em Setembro, que as Faculdades deixassem de aplicar o nº 2 do artigo 11º do ECDU. Conivente, o Reitor João Rendas enviou ao Ministério este desafio, cuja aprovação pela Secção Permanente, curiosamente, foi mais divulgada nas outras Faculdades do que na própria Faculdade de Ciências Sociais e Humanas. E, já em Outubro, António Marques aplicando esta orientação, fez passar em Conselho Científico as contratações dos novos doutores como Professores Auxiliares Convidados por um ano, recusando-se a levar a votos a proposta alternativa.

Informado da situação, o SNESup sabia já que não podia contar com o Reitor António Rendas (que após eleito se recusou a recebê-lo) ou com o Director João Saágua, que não respondeu à sua oferta de colaboração com vista a alcançar-se um reforço orçamental, em que não parece estar interessado. Pediu ao Sr. D. José Henriques Martins um parecer, que publicamos nesta edição ("    " ) e tem desde o início trabalhado com quase todos os interessados, procurando concertar as estratégias mais adequadas a cada caso. Mas a questão de fundo que está sobre a mesa não é jurídica nem de política universitária. Tem sim a ver, muito singelamente, com a necessidade de reforço da autoridade do Estado para pôr fim ao abuso da autonomia.