"Exmos Senhores

1. Foi ontem aprovada por unanimidade, em sede de votação na especialidade da proposta de Lei do Orçamento do Estado, a proposta de alteração em anexo.

Assim sendo, solicito que informem se consideram satisfeito o pedido que motivou a petição pública e se entendem que não se justifica a continuação da sua apreciação na Assembleia da República ou se veem algum efeito útil nesta continuação.

2. Entretanto e dado que no processo da petição teremos de indicar o assunto da mesma (mesmo que esta venha a ser concluída a curto prazo), que corresponde ao pedido em causa, atenta a vossa comunicação anterior, será indicado "Solicitam que a Assembleia da República faça respeitar as remunerações devidas a cada categoria e clarifique que os detentores dos graus e títulos académicos são remunerados de acordo com as posições decorrentes das escalas indiciárias previstas na legislação vigente, com produção de efeitos à data em que ocorreu ou venha a ocorrer a obtenção destes graus ou títulos".

Aguardo as vossas indicações, com a brevidade possível.

Teresa Fernandes

Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura"

" Exma Senhora

Sem prescindir da junção ao processo do texto que já indicámos para descrição dos objectivos da petição e respectiva justificação informamos que a alteração introduzida no Orçamento do Estado para 2013 não resolve a situação dos trabalhadores em funções públicas que em 2012 ou 2013 alcançaram (alcançarão) graus académicos / prestaram (prestarão) provas.

Por um lado, embora a alteração aprovada contemple os docentes abrangidos pelo regime transitório do Estatuto da Carreira Docente Universitário (ECDU), revisto pelo Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei nº 8/2010, de 13 de maio, e pelo regime transitório do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) , revisto pelo Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei nº 7/2010, de 13 de maio, não atende por exemplo à situação dos assistentes e equiparados a assistente do 2º triénio do politécnico não abrangidos pelo regime transitório nem à dos professores auxiliares, professores associados e professores coordenadores com agregação.

Por outro, embora seja de considerar que, no contexto do encadeamento dos processos legislativos a disposição aprovada tenha carácter interpretativo em relação a 2012, gostaríamos que este aspecto fosse tratado explicitamente.

Subsiste portanto a utilidade da petição, conforme esperamos ter ocasião de reiterar em Audição da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.

Com os melhores cumprimentos

António Manuel Neves Vicente"

"Caro Professor Doutor António Manuel Neves Vicente

Agradeço a resposta pronta. A petição seguirá então a sua tramitação habitual, estando agendada para amanhã a apreciação da admissão da petição.

Cumprimentos

Teresa Fernandes

Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura"

Correspondência trocada em 27 de Dezembro de 2012