OE 2018 Progressões Remuneratórias

Colega,

tendo em conta os desenvolvimentos dos últimos dias, é importante esclarecer a situação da progressão remuneratória dos docentes do Ensino Superior à luz da proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2018 (LOE2018).

Esta progressão está prevista, sendo contabilizados o total de pontos acumulados desde 2004. 

Note-se que, os colegas que tiveram direito a progressão no período de descongelamento de 2004 a 2010, possuem o resultado da operação da soma de todos pontos acumulados até ao presente, menos os 10 pontos que foram utilizados para essa subida de escalão anterior. Trata-se dos colegas que optaram pela avaliação por ponderação curricular e somaram 10 pontos nesse período.

Para ajudar a perceber os períodos de descongelamento apresentamos a seguinte tabela:

 

É de destacar que a contabilização do tempo de serviço dos docentes do básico e secundário (sem prejuízo do seu direito) levanta outras questões. É notório que existe uma grande diferença no seu mecanismo de progressão face ao dos docentes do Ensino Superior. Apesar de existir um sistema de avaliação no básico e secundário, ele não contém a carga burocrática de contínua contabilização de pontos que tornou a nossa vida num conhecido inferno. A progressão do básico e secundário é determinada basicamente pelo tempo de serviço.

Tal significa desigualdades que vão ser cada vez mais notórias no geral da Administração Pública e que são acentuadas pela política de desvalorização implementada por reitores e presidentes do politécnico. Na verdade, arriscamo-nos a estar pior: se não houver taxas de sindicalização mais elevadas, maior mobilização e cuidado na escolha de quem elegemos como dirigentes e na necessária vigilância sobre o modo como zelam pelo interesse coletivo, o sentido será este. As dificuldades e burocracias da avaliação, que têm sido tão alegremente impostas aos colegas (salvo a contabilização dos cargos de gestão e a avaliação automática de excelente para os dirigentes), significam também uma política de desvalorização face aos demais servidores públicos, o que diz muito da estima que estes colegas têm tido para com os seus próprios colegas.

Mais uma vez é preciso referir que o inimigo que impôs estas regras não é de fora, sendo o mesmo que é incapaz de reclamar o que quer que seja a favor dos colegas. Antes pelo contrário, são os mesmos colegas dirigentes que se queixam de qualquer aumento de vencimento dos demais, invocando que o dinheiro deve ser acumulado em saldos, ou gasto noutras despesas (incluindo nos seus aumentos).

O episódio recente, em que os reitores colocam em causa o contrato de confiança e ameaçam com o não pagamento de salários por causa de 0,5% da despesa de pessoal (0,05%= 1,54 dia de trabalho num ano) é o testemunho do egocentrismo de quem nos dirige. A defesa da equiparação dos Administradores a Diretores-Gerais é mais um exemplo, de quem reservou para si progressões automáticas.

Note-se que todo o esforço realizado para poder ter dois Excelentes (e assim ter a garantia de progressão automática), que em muitos casos significa progressões que já deveriam ter acontecido há 8 anos, resulta em muitos casos num acréscimo de menos de 50€, que é ainda reduzido para 25% deste valor nos primeiros 6 meses, sendo que pode ainda ter impacto no escalão de IRS e significar até uma redução de vencimento (o SNESup irá apresentar todas estas contas, para que possa perceber o impacto).

Sobre o efeito das medidas que instituíram esta autocracia no Ensino Superior este é mais um facto do qual os colegas devem ter consciência (e do resultado de quem escolhemos eleger).

Entretanto, já se antevê que no final de 2018 lá teremos novo e triste espetáculo de ver os colegas dirigentes chorar e reclamar na praça pública por causa dos 0,5% que custam estes aumentos, reclamando que os salários estão em causa (o choro dos "malditos aumentos", que escapam ao controlo das prebendas). É verdade que a proposta do SNESup de inscrição deste valor em sede de orçamentos privativos ajudaria a que não existisse tal ópera, mas ao invés, os colegas dirigentes preferiram propor o aumento e reforço dos Administradores.

As questões do mérito, equidade e justiça ficam ainda absolutamente prejudicadas neste Orçamento de Estado, quando se mantém a restrição à progressão remuneratória dos colegas que ascendem por concurso (art.º 20.º da proposta de LOE2018). Trata-se de algo ao nível do absolutamente indecente.

O SNESup tem procurado negociar até ao último momento esta questão (ainda estamos a tentar fazê-lo). Contudo, os partidos de esquerda têm mantido a indisponibilidade para apresentar uma proposta de eliminação que distinga alguma carreira das demais (ainda que o tenham feito no caso do básico e secundário). Da parte dos partidos de direita, o mérito também parece estar esquecido, sendo que a repetição ad nauseam do mesmo preâmbulo em todas as propostas do PSD repete erros políticos do passado - convinha que o PSD não se esquecesse que governa o Parlamento e as medidas aprovadas contam; o destaque positivo vai para os deputados do PSD-Madeira que demonstram a força saudável do seu pragmatismo político, que distingue as suas deputadas e deputado dos colegas do continente. Claro que existe a proposta do PS que afirma que a restrição será eliminada em 1 de janeiro de 2019. Mas, convinha que se tivesse um pouco mais de respeito pelo mérito absoluto. 

Os partidos têm de assumir a atitude responsável de chumbar liminarmente este artigo 20.º (ou a referência ao art.º 42.º da Lei 82-B/2014), sendo que os efeitos financeiros de tal chumbo são sempre mínimos por força das restrições colocadas no artigo anterior (pagamento faseado, com aumento de 25% a cada 6 meses).

Isto implica também que todos nos mobilizemos. Incentivamos, assim, todos os colegas a escreverem aos diversos grupos parlamentares, reclamando da justiça do mérito e da necessidade de serem corrigidas estas questões:

gp_be@be.parlamento.pt
gp_pcp@pcp.parlamento.pt
gp_pp@cds.parlamento.pt
gp_ps@ps.parlamento.pt
gp_psd@psd.parlamento.pt
pan.correiro@pan.parlamento.pt
pev.correiro@pev.parlamento.pt

Se há algo que a proposta de Orçamento de Estado para 2018 demonstra é a completa falta de mérito na sua elaboração.

 

Saudações Académicas e Sindicais

A Direção do SNESup
20 de novembro de 2017

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