Montante Progressões Remuneratórias

Colega,

tal como consta no artigo 74º-C do ECDU e 35º-C do ECPDESP:

"O montante máximo dos encargos financeiros que em cada ano pode ser afectado à alteração do posicionamento remuneratório é fixado, anualmente, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e do ensino superior, publicado no Diário da República, em percentagem da massa salarial total do pessoal docente da instituição."

O ano de 2018 é o primeiro ano em que esta disposição está efetivamente em vigor. É uma peça fundamental para que todos possam saber como pensa o Governo aplicar o direito à progressão remuneratória (de forma abrangente, seletiva, com que beneficiários?).

O Governo efetuou um levantamento sobre o impacto orçamental das progressões remuneratórias. Esse trabalho foi realizado pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, sendo que os valores foram fornecidos por cada instituição.

Os dados do levantamento da DGAEP demonstram o reduzido impacto desta medida no Ensino Superior. Trata-se de 0,8% do orçamento para o setor.

Importa saber o que foi pedido pela DGAEP e o que foi contabilizado. Há uma diferença entre contabilizar uma forma absolutamente restritiva, em que apenas se dá vazão às progressões absolutamente obrigatórias (dois Excelentes), ou se foi aplicada uma visão mais justa, em que se conta com todos aqueles que têm direito à progressão (aqueles que possuem dez pontos).

Recorde-se que, já de si, o Orçamento de Estado para 2018 aplica uma série de medidas que diminuem o valor pago pelas progressões remuneratórias e que se irão prolongar até 2019.

A estas medidas restritivas soma-se ainda a recuperação do rendimento pelo Estado através do IRS. Aliás, em diversos casos a penalização por aumento de escalão do IRS pode até significar um menor rendimento disponível (como o podem testemunhar os colegas que progrediram pela obtenção do título de agregado).

Tal significa que na verdade, o impacto orçamental das progressões remuneratórias é significativamente menor do que o indicado. Logo, se o impacto de 0,8% do orçamento é baixo, ele é ainda mais reduzido com todas estas penalizações.

Estamos ainda a falar de um setor que é cronicamente subfinanciado e onde é solicitado que os colegas conquistem cerca de 600 milhões de euros em receitas (30% do orçamento). Ocupamos, sem dúvida, um lugar muito sui generis no interior da Administração Pública.

Por todos estes motivos é importante que o Governo cumpra com a disposição que se encontra na legislação e indique quais os montantes máximos de encargos financeiros que foram afetados às progressões remuneratórias. Assim poderemos saber melhor, que prioridades é que estão a ser construídas e qual o valor que é dado ao trabalho que todos realizamos.

 

Saudações Académicas e Sindicais
A Direção do SNESup

23 de novembro de 2017

 

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