Aplicação Emprego Científico

Colega,

tal como demos conta, na última quinta-feira foi aprovado em Conselho de Ministros o Decreto Regulamentar previsto no art.º 15.º da Lei 57/2017 (Lei de Estímulo ao Emprego Científico).

O que tem de acontecer agora é claro e é independente de estados de espírito.

Quando uma lei tem prazos, estes têm de ser cumpridos. Não há espaço para mais uma manobra dilatória, menos ainda em algo que pode afetar seriamente a Secretaria Geral de Educação e Ciência.

O ministro Manuel Heitor não tem qualquer poder para alterar os prazos que foram estabelecidos pela Assembleia da República. Todos percebemos as consequências de mais um gesto insensato, que passaria a sinalizar para toda a República que os prazos inscritos nas leis não são para cumprir.

Também não foi correto que o ministro tenha anunciado um reforço da FCT para financiar o prolongamento das bolsas, para depois a FCT responder às unidades na seguinte forma:

"Para além do reforço do financiamento da unidade para 2018 não está prevista a atribuição de outro montante de financiamento adicional ou fundo especial."

Sejamos sérios. Os problemas de precariedade e qualificação das carreiras universitária e do politécnico foram ultrapassados com um regime transitório que era claro na forma e nos prazos. Todos percebem o que teria acontecido se fosse deixado ao sabor dos dirigentes. Foram de facto implementados pela lei, que tem obviamente força. O Estado de Direito existe para intervir e corrigir (é sintomático a ideologia de um ministro que acredita que os problemas se resolvem simplesmente por si).

Trabalhemos para resolver os problemas e corrigir o problema da precariedade na Ciência.

Há instituições a fazer o seu trabalho, enviando de imediato toda a documentação necessária para a FCT. Têm três boas razões para o fazer: dar condições dignas aos seus investigadores, garantir rapidamente o financiamento e cumprir com a lei.

Tal significa uma pressão sobre a FCT, que tem de dar resposta imediata a estas solicitações, por forma a que os concursos sejam abertos antes de 31 de dezembro.

As instituições já perceberam que o que há a fazer é enviar as listagens e editais para a FCT, por forma a garantir os contratos. Sabem também que esse envio imediato é urgente e que está para além dos estados de espírito. Até porque, certamente, não querem servir posteriormente de bode expiatório do ministro, sofrendo consequências judiciais que ele não estará lá para garantir.

Um dos problemas de credibilidade da FCT é a forma como tem jogado com o financiamento. É algo que simplesmente não pode acontecer. O Emprego Científico é a oportunidade para se demonstrar uma agência de financiamento competente e que sabe desempenhar o seu papel, resolvendo um dos mais sérios problemas da Ciência. Tem de ser eficaz, célere e competente. 

Está em causa a credibilidade do ministro e das instituições. É bom parar com o jogo do gato e do rato e assumir seriamente a resolução dos problemas.

Aqui se define a Ciência que somos e que queremos ser.

 

Saudações Académicas e Sindicais

A Direção do SNESup
19 de dezembro de 2017

© copyright SNESup | Todos os direitos reservados

 
visitas