Regulação Ensino Superior privado

Colega,

a notícia hoje publicada no jornal Público, referente à regulação da forma de contratação e de carreira dos docentes e investigadores do Ensino Superior privado, reforça o caminho a ser implementado nesta legislatura.

Esta ação governativa está em atraso há mais de dez anos (desde 11/9/2007), sendo necessário que se cumpra a existência de "uma carreira paralela à dos docentes do ensino superior público" (art.º 52.º da Lei 62/2007), através de um Regime do pessoal docente e de investigação das instituições privadas (art.º 53.º da Lei 62/2007).

Como se recordam, o SNESup apresentou ao Governo anterior uma proposta de RPDIIP, a qual não teve qualquer seguimento. 

A notícia de hoje demonstra a intenção positiva do MCTES, mas porque a realidade não é apenas feita de manobras de comunicação, importa que o ministério chame os sindicatos e a organização patronal para uma primeira reunião, a ocorrer tão breve como possível.

O SNESup tem procurado a via da concertação social, apresentando uma Proposta de Contrato Coletivo de Trabalho para o Ensino Superior Privado. Apesar da recusa inicial da APESP, conseguimos acionar os mecanismos institucionais, para que a mesma seja negociada com a mediação do Ministério do Trabalho, através da  Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.

Recorde-se ainda, que o novo regime contributivo dos recibos verdes surge como uma pressão adicional sobre a forma de contratação dominante nos estabelecimentos de ensino superior privados. É que mais de dois terços dos docentes do ensino superior privado são contratados a recibo verde, sendo que os níveis salariais e os direitos sociais têm sido comprimidos a um nível inaceitável e insustentável, com externalidades negativas várias.

É também importante reforçar a qualidade do Ensino Superior privado, assegurando que a noção de corpo docente próprio corresponda de facto a corpo docente com vinculação estável às instituições, evitando assim situações que acarretam danos vários à credibilidade do Ensino Superior. Nesse sentido, o SNESup enviou já uma proposta aos diversos partidos políticos, no sentido da introdução de uma correção cirúrgica à Lei de Graus e Diplomas.

Desenvolvendo o trabalho realizado até aqui, o SNESup irá organizar um encontro sobre a carreira docente no Ensino Superior Privado. Esperamos poder contar com a participação de todos, para que possamos mudar para melhor a realidade deste setor.

 

A regulação do Ensino Superior privado é urgente e tem de ser implementada nesta legislatura.

Saudações Académicas e Sindicais
A Direção do SNESup

31 de janeiro de 2018

 

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