Aplicação Norma Transitória 57/2017

Colega, o artigo 23.º da Lei de Estímulo ao Emprego Científico é claro:

"1 - As instituições procedem, até 31 de dezembro de 2017 e até 31 de agosto de 2018, à abertura de dois procedimentos concursais para a contratação de doutorados, ao abrigo do presente regime, para o desempenho das funções realizadas por bolseiros doutorados que celebraram contratos de bolsa na sequência de concurso aberto ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de julho, e que desempenham funções em instituições públicas há mais de três anos, seguidos ou interpolados, ou estejam a ser financiados por fundos públicos há mais de três anos, igualmente seguidos ou interpolados."

Isto significa que as instituições estão obrigadas por lei a abrir os concursos para quem cumpre os requisitos indicados e nos prazos estipulados. É uma responsabilização de facto.

Faltam poucos dias para o fim do prazo definido pela lei e as instituições têm de cumprir, sob pena de poderem ser responsabilizadas judicialmente.

Todas as instituições devem enviar urgentemente para a FCT a listagem dos concursos para todos aqueles que desempenham funções em instituições públicas há mais de três anos, seguidos ou interpolados, ou estejam a ser financiados por fundos públicos há mais de três anos, igualmente seguidos ou interpolados.

Os pedidos para a instrução dos procedimentos de abertura concurso enviados por vários colegas devem ter resposta. Sabemos que algumas instituições foram responsáveis e efetuaram o seu trabalho de casa. Existem por isso instituições a enviarem para a FCT os processos, com os editais dos concursos e a informação necessária. É a atitude responsável e que todos têm de cumprir.

O Observatório do Emprego Científico deve estar em contacto permanente com a FCT e indicar o número de procedimentos concursais entregues por cada instituição. Deve também verificar quais as características dos concursos a serem abertos.

Os editais dos concursos devem indicar qual(quais) o(s) contrato(s) de bolsa(s) que servem de base ao procedimento. Caso os procedimentos concursais sejam para lugares de carreira, devem expressamente indicar que se destinam a ingresso de carreira, com a exclusão liminar daqueles que não cumpram tal requisito.

Procedimentos simples para um valor simples: cumprir a lei.

 

Saudações Académicas e Sindicais

A Direção do SNESup
30 de novembro de 2017

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