Orçamento de Estado 2018

Colega,

o SNESup iniciou a negociação da Lei de Orçamento de Estado para 2018 (LOE2018), reunindo com todos os grupos parlamentares com assento na Comissão de Educação e Ciência.

Apresentamos um conjunto de propostas  com vista a um Orçamento de Estado mais claro e mais justo.

A nossa primeira palavra sobre a proposta do Governo vai para a sua incongruência. Os números apresentados não batem certo. 

A opinião pública recebeu mais um giro de comunicação, com a apresentação de um considerável reforço de 320 milhões de euros (que constavam do Relatório da LOE2018), mas que foi depois reduzido para apenas 140 milhões de euros nos valores apresentados na Nota Explicativa do Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior (MCTES).

Os próprios números do MCTES não concordam entre si, com os valores apresentados no ano passado. O ano de 2017 aparece com valores díspares face à Nota Explicativa de 2017, o que é estranho dado que o Orçamento deveria estar já fechado e não são conhecidas ratificações ao Orçamento de 2017. Terá existido um Orçamento Retificativo sem o mesmo ter sido aprovado no Parlamento? Os números foram alterados sem que o Parlamento tenha sido informado?

Temos também as falhas de execução na Fundação de Ciência e Tecnologia, que ascendem a 76 milhões de euros e que já tínhamos denunciado. Sobre esta não execução é importante referir que se trata de um agravamento continuado desde 2013 e que continua com o presente Governo.

 

 

Importa referir que esta não execução é particularmente grave no Emprego Científico e nos Projetos de Investigação, sendo que em relação a estes últimos o valor em 2016 é metade do valor de 2014.

A questão que se coloca é a falta de veracidade dos números do Orçamento. Para que possa perceber, em 2016 o Governo indicou que a FCT teria receitas de 441 milhões de euros, mas a realidade é que o executado revela receitas de apenas 364 milhões de euros. A diferença não se explica apenas pela execução de fundos comunitários, sendo que há uma diferença de 28 milhões de euros que se referem a receitas gerais provenientes do Estado.

Entretanto, os colegas podem perceber melhor as cortinas de fumo que são lançadas na comunicação social, nomeadamente a do risco de pagamento de salários por causa de 6 milhões de euros. Como é visível no Quadro I da Nota Explicativa do MCTES , o orçamento total do Ensino Superior supera os dois mil milhões de euros, sendo que desta 1,2 mil milhões são despesas com pessoal. Portanto estamos a falar de uma questiúncula, em que se afirma que estão em causa o pagamento de salários por um valor correspondente a 0,5% do valor de despesa com pessoal e 0,28% do total da despesa. Claro está que nunca o pagamento deveria estar em causa, mas isso leva-nos a outra matéria.

 

 O problema advém da não inscrição dos valores necessários aos aumentos em sede dos orçamentos privativos (orçamentos de cada estabelecimento de ensino superior). Assim, as receitas ficam dependentes do pagamento dos duodécimos por parte do Ministério das Finanças. Trata-se de uma falácia que o SNESup pretende que seja corrigida no Orçamento de Estado de 2018, para que exista clareza e justiça.

Além de todos estes artifícios, temos ainda que o considerável aumento do orçamento é feito à base de fundos comunitários.

Estamos assim entre o orçamento das falácias e o orçamento do "wishful thinking", que a julgar pelas execuções anteriores tem uma baixa probabilidade de ser cumprido. O problema é tal que poderemos estar perante uma execução de orçamento em 2018 menor que a de 2017. Não se admire por isso o colega quando após a manobra mediática do extraordinário aumento de orçamento se siga a realidade do incrível emagrecimento do mesmo.

Em termos das nossas propostas, para além da clareza, pretendemos a inscrição de um caminho de efetiva valorização do Ensino Superior e Ciência.

Assim, propomos:

- um processo de levantamento dos lugares necessários para cumprimento dos rácios de carreira;

- um programa claro e com prazos para a implementação da Lei de Emprego Científico e do PREVPAP;

- a reposição das valorizações remuneratórias por efeito de concurso;

- as progressões remuneratórias sem restrições para docentes e investigadores;

- a inscrição dos reforços orçamentais necessários em sede de orçamento de estado (libertando as instituições com maior capacidade da cativação de duodécimos e permitindo corrigir assimetrias nas instituições com maiores dificuldades);

- a atenção para as regiões ultraperiféricas e para a necessidade de inscrição dos devidos complementos de insularidade (na Madeira e Açores);

- a eliminação da possibilidade de revisão encapotada do RJIES (incluindo a equiparação dos Administradores a Diretores-Gerais).

 

Saudações Académicas e Sindicais

A Direção do SNESup
17 de novembro de 2017

 

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