Progressões: AR Reconhece O Direito À Progressão Com 10 Pontos

Colega,

o SNESup esteve ontem presente na Assembleia da República para expor a situação de incumprimento da lei no que se refere às progressões remuneratórias dos docentes do Ensino Superior.

Queremos agradecer aos diversos colegas que estiveram a assistir a esta audiência e que vieram de vários pontos do país, testemunhando a preocupação de todos com esta situação.

Como pode verificar no registo desta audiênciaos deputados de todos os Grupos Parlamentares reconheceram que a lei tem de ser imediatamente cumprida por todas as instituições, sendo aplicada a reivindicação apresentada pelo SNESup: progressão obrigatória com 10 pontos.

Há várias instituições que já cumpriram com a lei e procederam à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório com 10 pontos.

Apresentámos também documentos que demonstram que o inquérito RIVA teve por base a progressão obrigatória com 10 pontos.

Os critérios que alguns reitores procuraram instituir impediriam que os docentes, mesmo com bom desempenho, pudessem ter uma alteração obrigatória de posicionamento remuneratório num prazo máximo de 10 anos (conforme é de lei). A leitura do CRUP e do CCISP levaria a uma carreira especial com condições de progressão mais prejudiciais do que todas as outras, quando até possui um sistema de avaliação de desempenho de maior escrutínio. Os docentes seriam os servidores públicos mais prejudicados de todos.
 
A ideia de se quererem socorrer do despacho ministerial (que nunca se aplicaria a progressões obrigatórias) é demonstrativo que os próprios dirigentes se aperceberam da injustiça da leitura que perfilham, mas procuraram arrastar o Governo para o beco que eles próprios criaram.
 
Houve alguns que preferiram ignorar a transposição direta da Lei Geral (alteração obrigatória aos 10 pontos) para os diversos regulamentos. Pior ainda: houve aqueles que  tinham essa transposição nos regulamentos e procuraram à pressa retirá-la quando se soube que haveria lugar ao seu pagamento,continuando ainda assim, a afirmar tal direito até 2016, criando, deste modo, uma maior confusão (p. ex. caso da Universidade do Porto).

É tempo de acabar com a subversão do princípio constitucional da autonomia académica e científica (cuja razão é a liberdade de ensinar e investigar), utilizada com o propósito de violar todos os demais princípios constitucionais e os direitos fundamentais criando um estado dentro do estado (desigual, injusto, prepotente).

O RIVA estabelecia claramente que se reportava a alterações obrigatórias, sendo as mesmas calculadas com 10 pontos. As instituições preencheram o inquérito com essa mesma base de 10 pontos e a partir daí foi calculado o impacto financeiro. Os reitores e presidentes de politécnico pretendem um esclarecimento porque não sabem aplicar a lei. É tempo de se clarificar: as alterações obrigatórias dão-se com 10 pontos, sem subversões da lei geral. A lei é para cumprir.

Há também que saber fazer as contas. Os impactos anuais são calculados ao ano anterior. Note-se que é exatamente esse registo de progressão que está na base da evolução faseada do pagamento das progressões pensada pelo Ministro Mário Centeno.

Nesse registo de progressão, o impacto do pagamento das progressões a 10 pontos é de 0,33% do orçamento do Ensino Superior em 2018 (7 milhões de euros num total de 2.089 milhões de euros), diminuindo para 0,32% em 2019 (+7 milhões de euros face a 2018, para um orçamento de no mínimo de 2172 milhões de euros), e caindo para apenas 0,2% em 2020 (5 milhões de euros para um orçamento de, no mínimo, 2252 milhões de euros).

Estamos a falar de números perfeitamente acomodáveis quer em relação a todos os dados relativos ao PIB e situação económica quer numa situação de evolução de défice para superavit, representando um sinal positivo para um setor crucial para o país.
 
O que é mais elucidativo é que esta questão só tenha sido levantada para os docentes. São cada vez mais notórios os atos que demonstram que os dirigentes de Ensino Superior estão apostados na desvalorização dos mais qualificados.

É por esses e outros motivos que todos os docentes deveriam estar sindicalizados e é por essa razão que é necessário estarmos unidos numa associação sindical forte e representativa: o SNESup.

Unidos conseguiremos caminhar num sentido de dignificação, legalidade e justiça.

 
#éparacumprir
 

Saudações Académicas e Sindicais
A Direção do SNESup

12 de julho de 2018

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