Progressões: ministro defende violação do princípio da equidade

Colega,
 
na audição de ontem, o ministro Manuel Heitor defendeu uma solução profundamente injusta. Para ele, não ser avaliado resulta como mais vantajoso.

A solução defendida pelo Governo implica que o direito à progressão fique restringido aos seis anos de menção máxima, sendo os 10 pontos apenas aplicados às instituições que não procederam à avaliação.

Esta posição do Governo viola o princípio da equidade. Note-se, a Lei de Orçamento de Estado apenas fala na atribuição automática de 1 ponto por ano, mas nada refere sobre qual o limite que confere o direito à  progressão. Isto significa que o Governo considera aplicável a Lei Geral a uns casos (os não avaliados) e retira-a a outros (os avaliados), como se não fizessem todos parte da mesma carreira e não estivessem todos sujeitos às mesmas regras. Não ser avaliado passa a ser uma condição que compensa.

O ministro Manuel Heitor alimentou também uma confusão, ao parecer desconhecer que a avaliação resulta numa pontuação, procurando difundir a ideia de um sistema em que apenas existiriam menções.

O ministro defendeu ainda que as progressões apenas diriam respeito aos resultados entre 2010 e 2012 e de 2013 a 2015, afirmando que o que inclui 2018 ainda decorre. Tal revela ainda ,não só desconhecimento quanto aos ciclos de avaliação, que variam de instituição para instituição (muitos vão, por exemplo, de 1/9/2010 a 31/1/2013 e de 1/9/2013 a 31/8/2016), como procura obliterar todos os resultados anteriores a 2010, sem qualquer suporte legal, e indo até contra o estabelecido na Lei de Orçamento de Estado (n.º 7 do art.º 18.º da Lei 114/2017).

Os deputados acusaram o ministro de não cumprir com a lei (exceção feita ao Partido Socialista, que manteve um conspícuo silêncio, para compreender melhor a situação).
 
Os diversos Grupos Parlamentares foram também unânimes quanto à necessidade de aplicação da Lei Geral (alteração obrigatória de posicionamento remuneratório com 10 pontos) a todos os docentes do ensino superior.

Após 7 meses no processamento das progressões, o ministro indica uma solução lesiva, que coloca os docentes do ensino superior numa situação de iniquidade e de injustiça face às demais carreiras. Com esta proposta do Governo, as carreiras de docente do ensino superior são as únicas em que a progressão poderá nunca acontecer.

O sentimento de injustiça desta solução foi inclusivamente manifestada em audiência por alguns membros do Conselho de Reitores, que demonstraram o seu apoio à solução de clarificação da Lei pelo Parlamento.

A defesa do valor da nossa profissão está em causa. Encolher os ombros, ou virar as costas ao problema, apenas significará mais desrespeito e um amplificar da desvalorização.

Obviamente, uma petição que pede o que o ministro apresentou ontem está já ferida de morte.

Devemos fazer sentir aos diversos Grupos Parlamentares e à opinião pública, a injustiça e o descontentamento com esta situação.

O SNESup disponibiliza desde já uma minuta de reclamação que deverá ser apresentada logo que seja comunicada pela instituição a intenção de apenas fazer progredir os docentes que possuem seis anos de menção máxima.

Não descansaremos enquanto não for aplicado um sistema justo que garanta o princípio de equidade e que cumpra com a Lei Geral.
 
#éparacumprir
 

Saudações Académicas e Sindicais
A Direção do SNESup

20 de julho de 2018

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