Colega,

o SNESup há muito que tem afirmado que o pedido de entrega de cópia da declaração de rendimentos é ilegal e abusivo. Tal é tanto mais reforçado conforme a nova lei de protecção de dados, tanto mais que na declaração consta informação que é do foro privado, sendo que existem casos em que envolve até mesmo terceiros.

Verificamos com agrado que a Secretaria Geral de Educação e Ciência (SGEC) emitiu um parecer a pedido da Universidade do Porto, em que confirma o que a Comissão Nacional de Proteção de Dados já tinha afirmado: "o acesso à declaração de IRS é suscetível de constituir uma intromissão na vida privada dos próprios docentes, neste caso, e de terceiros manifestamente excessiva e por isso ilegítima".

Assim sendo, a SGEC recomenda que seja seguida uma outra prática, em que os docentes e investigadores enviam uma declaração sob o compromisso de honra de que não violaram a exclusividade.

É claríssimo que os docentes não podem ser obrigados a enviar cópia da sua declaração de rendimentos, nem tal deve ser sequer pedido.

Esperamos que seja assim finalmente resolvida e afastada a má prática de intromissão na vida privada a que muitos serviços nos têm sujeito. Há limites.   

Saudações Académicas e Sindicais
Direção do SNESup  

22 de abril de 2019