Progressões SNESup avança com ação judicial

Colega, 

O SNESup interpõe hoje uma ação judicial contra os ministros das Finanças, da Ciência Tecnologia e Ensino Superior e contra a Secretária de Estado da Administração Pública, por falta da publicação do despacho conjunto previsto no artigo 74.º-C do Estatuto de Carreira Docente Universitária e 35.º-C do Estatuto de Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico.

Esta nossa ação procura que seja cumprida a determinação prevista nos estatutos de carreira, permitindo uma atribuição das progressões a quem possui 10 pontos.

Note-se que este despacho tinha vindo a ser sucessivamente solicitado pelos nossos colegas reitores e presidentes de politécnico, numa altura em que apenas estavam permitidas as progressões obrigatórias.

Ora, a verdade é que o despacho é obrigatório, mas apenas quando estão liberadas todas as progressões, matéria que ficou consagrada somente a partir do Orçamento de Estado para 2019.

O nosso Apoio Jurídico informou-nos que as próprias instituições podem avançar com ações semelhantes, dada a necessidade de previsibilidade do Orçamento.

Essas ações judiciais estariam em coerência com as queixas que o CRUP e CCISP têm apresentado sobre o incumprimento do contrato de confiança e pela necessidade de clarificação da lei e dos montantes disponíveis.

As ações fazem-se com coragem e não há espaço para meias medidas.

O SNESup mantém o seu esforço para que seja produzida uma norma clarificadora que evite a confusão que se instalou devido à interpretação restritiva criada pelo Governo.

Recordamos também que o SNESup foi fundado perante a reclamação de paridade entre salários de juízes e professores do ensino superior.  São questões que vale a pena lembrar perante a degradação das nossas instituições e a desvalorização a que tem sido sujeita a nossa profissão.

É tempo de estarmos unidos e defendermos o valor da docência universitária e do politécnico.

#éparacumprir

Saudações Académicas e Sindicais,
A Direção do SNESup

9 de Abril de 2019

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