Parlamento recomenda fiscalização DL 57/2016

Colega,

na passada quarta-feira, a Assembleia da República aprovou dois projetos de resolução que recomendam ao Governo a fiscalização da implementação do Decreto-Lei n.º 57/2016.  

O projeto de resolução apresentado pelo PCP, recomenda ao Governo que:
- promova a fiscalização através da Inspeção Geral de Educação e Ciência;
- que informe as instituições que a abertura de concursos  é obrigatoriamente realizado nas instituições de acolhimento onde foram desempenhadas as funções do bolseiro de pós-doutoramento;
- e que o Governo apresente um relatório com informação quantitativa quanto à implementação do diploma, ao longo da vigência do mesmo.  

O projeto de resolução do Bloco de Esquerda recomenda que:
- a Fundação para a Ciência e a Tecnologia fiscalize, com caráter urgente, todos os processos de abertura de editais, verificar os que não correspondam à correta aplicação do diploma;
- que o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior comunique a todas as Instituições de Ensino Superior, com caráter de urgência, que é ilegal abrir concursos ao abrigo da Norma Transitória do DL 57/2016 em entidades que não as entidades de acolhimento onde os bolseiros desempenharam funções.  

Chamamos a atenção para a situação de ilegalidade repetida no Instituto Superior Técnico-Universidade de Lisboa, onde não só utilizou a norma transitória para realizar concursos para promoção de categoria, como se procura precarizar os investigadores, contratando-os por associações sem fins lucrativos (um verdadeiro outsourcing precário, que manifesta uma completa falta de orientação e de critérios de dignidade e valorização).  

A aprovação destas resoluções permite uma maior responsabilização do Governo, reforçando os mecanismos de fiscalização do cumprimento da Lei.  

A ideia de impunidade que parece surgir nalgumas instituições (nomeadamente, no Instituto Superior Técnico) é um atentado não só ao estado de direito, como ao sentido de uma sociedade moderna.  

Há quem viva saudoso das conversas de salão de corte ao jeito do século XVII e XVIIII.
As razões do nosso atraso estrutural passam também por este atraso de mentalidades.  

Portugal é um estado de direito democrático.

A Lei #éparacumprir

Saudações Académicas e Sindicais
A Direção do SNESup

19 de junho de 2018

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