MCTES invalida PREVPAP de docentes e investigadores

Colega,

já era conhecida a posição adversa do Governo face ao Programa de Regularização de Vínculos Precários, com a constante procura de afastamento das carreiras docente e de investigação, incluindo o seu sindicato representativo (SNESup).  

Agora, há um documento oficial do MCTES que demonstra ostensivamente a sua posição contrária ao inscrito na Lei n.º 112/2017.  

Já na nossa recente audição no Parlamento, a propósito da aplicação do PREVPAP, pudemos denunciar esta estratégia. Aliás, pudemos também dar conta que algumas intervenções do deputado PS não nos tinham passado desapercebidas, sendo que a transcrição já retirava dúvidas e suportava as nossas afirmações de que o PS queria excluir docentes e investigadores   


Deixamos uma tabela com alguns dados provisórios:  

 

        Analisados

Aprovados

Rejeitados

Por analisar

Total Apresentados

Pessoal Técnico-Administrativo (Carreiras Gerais) 

1087

687 (63%)

400 (37%)

 1210

 2297

Docentes

1050

37 (4%)

1013 (96%)

 508

 1558

Investigadores

207

44 (21%)

163 (79%)

 1423

1630 

Total

2356 (40%)

780 (33%)

1576 (67%)

3043

5866

 
A taxa de aprovação neste setor (que é o 3º com mais precários e, correspondentemente, mais pedidos), é de apenas 33%, que resulta sobretudo da regularização do pessoal administrativo das carreiras gerais.  

A razia é significativa nos investigadores (rejeição de 79%) e quase absoluta nos docentes (97%).   

É verdade que se trata de números, quando ainda falta analisar 52% dos casos (e com um maior atraso na apreciação dos requerimentos apresentados pelos investigadores), mas convenhamos que se demonstra como o MCTES legitimou a estratégia de reitores e presidentes de politécnicotransformando a regularização da precariedade de docentes e investigadores num logro.  

Claro está que, ao debilitar a representação dos docentes e investigadores, os resultados são os que são e isso também obriga a questionar quem está a validar este festival de precariedade.  

Se já não bastava a pérola da "rotação elevada" que o CRUP lançou sobre os investigadores, o  MCTES vem agora justificar a "especificidade do setor", com:

- o recurso a docentes convidados "exigida pelos respectivos estatutos de carreira", 

- a projetos de investigação "temporalmente delimitados" e "eventualmente irrepetíveis";

- e a "atividade de investigação desenvolvida em Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos, que são juridicamente distintas das instituições de ensino superior, ainda que possam ter algum tipo de associação às mesmas";  

que testemunham de facto:

- o abuso na contratação de professores convidados e visitantes (incluindo a subversão das cargas horárias e a não remuneração);

- a precariedade dos investigadores, repetidamente com bolsa sim, bolsa também, e/ou sucessivos contratos de Ciência/InvestigadorFCT/bolsa;

- e ainda o "outsourcing" via associações sem fins lucrativos, que têm as instituições de ensino superior como sócios fundadores e com direito de determinar quem pode ser associado (sendo quem manda de facto).  

Para adicionar insulto à injúria, o MCTES vem ainda justificar que está a combater a precariedade através de uma medida baseada em milhares de contratos a prazo.    

Graças à política do MCTES, quando chegarmos ao fim da legislatura, o Partido Socialista vai poder afirmar: é verdade que não integramos precários, mas vejam os milhares de contratos a prazo e a termo incerto, incluindo os contratados pelo Código do Trabalho e em regime de outsoursing que instituímos(!).  

Se no Governo há ministros que proclamam ser todos Mário Centeno, resta quem é afinal António Costa. As boas intenções declaradas pelo primeiro ministro demonstram-se ultrapassadas pela realidade. Afinal não estava lá mesmo ninguém para o ouvir.  

Nunca como antes, a lei vale tão pouco no Ensino Superior e Ciência. A Lei 112/2017 foi completamente obliterada pelo Governo, por ação do MCTES. Não se vê qualquer resultado da IGEC sobre os regulamentos ilegais, ou os contratos de docentes sem remuneração. A FCT faz uso e abuso de uma figura de exclusividade que atenta contra o próprio direito constitucional de livre associação.  

Nada disto é uma questão financeira. É apenas e só uma questão sobre o regime que está instituído nas instituições de ensino superior e ciência.  

Obviamente, não podemos ficar parados a assistir. Se deixarmos isto continuar, é certo que irá piorar, numa verdadeira autocracia de déspotas.


Saudações Académicas e Sindicais,
A Direção do SNESup

3 de abril de 2018

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