Audição PREVPAP

Colega,

Foram ontem ouvidos no Parlamento, os dois Presidentes das Comissões de Avaliação Bipartida de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (CAB-CTES), com vista a ser realizado um ponto de situação do Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP). 
Pode escutar a audição completa através do site do Canal do Parlamento.  

Esta audição foi requerida pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, permitindo efetuar um ponto de situação deste processo, sendo notória a discrepância do Ensino Superior e Ciência perante todos os demais setores, situação esta ainda mais gravosa quando atendemos especificamente aos requerimentos de regularização de vínculos precários interpostos por docentes e investigadores, com taxas de aprovação que rondam respetivamente os 5,3% (professores convidados) e 17,4% (investigadores), contra 62,3% no caso das carreiras gerais.  

Note-se que devido ao elevado número de candidaturas (que atesta os níveis de degradação na contratação que existem no Ensino Superior), a CAB-CTES inicial foi dividida em duas, por forma a conseguir dar vazão à análise de cerca de 6.000 processos.  

Infelizmente, devido à cobertura dada pelo Governo, a precariedade parece estar para ficar no Ensino Superior e Ciência. Se dúvidas existissem, basta escutar as declarações do Presidente de uma das CAB-CTES, Fernando Ribeiro Lopes, quando afirma que no caso dos docentes convidados "o previsto é a contratação a prazo a termo certo e que a lei não prevê limitações ao número de renovações destes contratos".  

Tal afirmação não só é falsa (a renovação de contratos de convidados a tempo integral está limitada a 4 anos), como ignora a subversão ilegal que foi feita da contratação de docentes convidados, com a violação dos princípios da equidade e proporcionalidade, em que um docente é contratado para um tempo equivalente ao integral (9 horas), mas o contrato, ilegalmente, assume apenas a forma de percentagem (90% ou até menos de 50% nos casos da Universidade de Coimbra e da Universidade de Évora).   

Estas situações arrastam-se, em alguns casos há bem mais de 10 anos, sendo um dos principais motivos para a degradação da carreira docente no Ensino Superior.  

Os pareceres do Provedor de Justiça e da própria Secretaria Geral de Educação e Ciência, que declaram firmemente a ilegalidade deste tipo de contratações, parecem não ter sido lidos pelos presidentes da Comissão de Avaliação Bipartida do Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior (CAB-CTES).  

Mais curiosas são as declarações da Presidente da outra CAB-CTES, Isabel Brites, ao apontar para uma esperança da ação sindical aquando da audiência prévia, que é quando o SNESup poderá finalmente agir no processo. Não esquecemos como fomos afastados deste programa pelo Governo, numa interferência na liberdade de ação sindical e negociação coletiva nunca vista.  

Claro que teremos de agir, mais ainda perante CAB-CTES que legitimam ilegalidades nos processos de contratação e a manutenção permanente de contratos que correspondem a cargas letivas iguais, ou em muitos casos superiores aos limites estabelecidos pelos estatutos. Tal confirma o resultado de se ter afastado os representantes dos docentes e investigadores deste processo. É que nem as ilegalidades se sinalizaram(!), não esquecendo que a própria Lei 114/2017 que regula este programa prevê a situação dos tempos parciais.  

Obviamente, os colegas podem contar connosco para contestar as absurdas conclusões das CAB-CTES.
Iremos batalhar perante a vergonha em que alguns colocaram este processo.  

#éparacumprir  

Saudações Académicas e Sindicais
A Direção do SNESup  

13 de junho de 2018

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