Fiscalização DL57/2016

Colega,

é hoje debatido na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência o projeto de resolução n.º 1666/XIII, "Pela fiscalização da efetiva aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2016 (Emprego Científico)", proposto pelo Grupo Parlamentar do PCP.

Será também debatido o projeto de resolução 1565/XIII, "Pela correta aplicação da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho", proposto pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O SNESup considera que é importante que se inicie a discussão sobre o não cumprimento da Lei de Estímulo ao Emprego Científico, nomeadamente no que concerne à execução da Norma Transitória. É também importante impedir subversão do diploma, nomeadamente em situações como no Instituto Superior Técnico, que pretendem criar um verdadeiro outsoursing laboral precário.

Os impedimentos à regularização de vínculos precários no Ensino Superior e Ciência tiveram e continuam a ter graves prejuízos para docentes, investigadores, e para o país como um todo.

Se a Lei n.º 24/2018 permite assegurar questões básicas no que concerne à renovação e prorrogação dos contratos de bolsa, a verdade é que os atrasos da aplicação da Norma Transitória do Decreto-Lei n.º 57/2016 criaram severos prejuízos sobre mais de um milhar de investigadores.

Tal ainda é mais incompreensível perante uma norma que possui uma cabimentação orçamental generosa.

Cabe por isso contabilizar esses prejuízos, bem como apurar os seus responsáveis.

As declarações de diversos dirigentes de instituições de ensino superior e ciência, indicando que iriam obstaculizar a aplicação da Lei por vontade própria, são já de si matéria o suficiente para a abertura de procedimentos disciplinares, que podem ter como consequência a responsabilidade individual dos dirigentes sobre esta matéria.

Num momento em que muitos dirigentes afirmam que não procedem às alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório com 10 pontos por terem receio de que possam ser responsabilizados individualmente, cabe também responsabilizá-los pelos prejuízos que causam a milhares de docentes e investigadores por não cumprirem a Lei.


#éparacumprir

Saudações Académicas e Sindicais
A Direção do SNESup

12 de junho de 2018

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