Minuta Progressões

Colega, 

o SNESup disponibilizou uma minuta para requerer a comunicação do número de pontos que possui por efeito da avaliação de desempenho, bem como a alteração obrigatório de posicionamento remuneratório a que tem direito.  

Infelizmente, alguns colegas que apresentaram esta minuta têm nos informado do silêncio e falta de resposta das reitorias e presidências, quando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, estipula que o prazo para resposta é de 10 dias.  

A boa educação não deveria ser uma qualidade escassa às nossas instituições de ensino superior (no mínimo, uma resposta polida, com as necessárias explicações). Lamentavelmente, existe ainda uma cultura de opacidade e silêncio que viola a lei e princípios fundamentais.

Porque este pedido não pode ficar sem resposta, o SNESup disponibiliza minuta de queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), que deve ser apresentada por todos os colegas que não obtiveram resposta.

Recordamos que todas as instituições têm de ter já contabilizado o número de pontos da avaliação de desempenho, por força do artigo 18.º da Lei de Orçamento de Estado para 2018. No caso daquelas que ainda não desenvolveram a avaliação de desempenho, os colegas podem solicitar a avaliação por ponderação curricular, tal como consta do referido art.º 18.º da Lei de Orçamento de Estado, mas antes as instituições têm de comunicar o número de pontos decorrentes da avaliação automática estabelecida pela lei.  

Isto significa que as instituições não podem advogar desconhecimento, ou inexistência da informação, perante uma lei que está em vigor desde 1/1/2018, tendo sido aprovada em Novembro de 2017.  

As instituições têm obrigações éticas de respeito e de promoção dos interesses dos seus docentes e investigadores.
E já agora, o bem estar dos colegas deveria ser também uma preocupação central dos dirigentes.  

Vergonha é um epítome pequeno perante esta novela.  

A Lei #éparacumprir

Saudações Académicas e Sindicais
A Direção do SNESup

26 de abril de 2018

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