DSD: atenção às ilegalidades

Colegas, 

chamamos a sua atenção para o facto de poder incorrer em crime ao pactuar com distribuições de serviço que violam a legislação em vigor. Acredite que esta é uma matéria em foco e que pode ter consequências inspectivas e legais.

Alertamos, em particular, para o caso dos docentes convidados e lembramos o parecer da Secretaria Geral de Educação e Ciência que já informou sobre a ilegalidade de contratações que violem os princípios da proporcionalidade e da equidade.

Para que possa estar certo da regularidade do que aprova, enviamos o quadro publicado no referido parecer, referente ao universitário:  




De igual forma chamamos a atenção para a necessidade de se manter o equilíbrio plurianual das cargas horárias nos docentes de carreira, respeitando os limites previstos nos estatutos de carreira.  

No ano letivo de 2018/2019 o objetivo é parar com as contratações ilegais, sejam elas de convidados ou de visitantes (incluindo os convidados a 0%).  

Caso no seu órgão científico já tenha sido aprovada uma Distribuição de Serviço Docente, pode solicitar que a mesma seja revista para evitar futuros processos judiciais.  

Esta é uma matéria mesmo muito séria. Ninguém poderá estar descansado sabendo que existe a possibilidade de lhe ser levantada uma ação pela ilegalidade do que aprovou (e acredite que existe esta possibilidade).  

As decisões ilegais podem ser alvo de ação pela Inspeção Geral de Educação e Ciência, independentemente do provimento em regulamento (a ilegalidade do regulamento não dá cobertura legal à sua ação e o desconhecimento não abona a favor do próprio), bem como do Ministério Público.

Importa que cada um de nós conheça as responsabilidades civis e criminais em que pode incorrer ao aprovar distribuições de serviço ilegais, e/ou propostas de contratação ilegal.  

Este é o momento para corrigirmos o que está errado no país. A dignidade do Ensino Superior e Ciência passa também pelas nossas práticas e pela forma como não nos deixamos corromper.  

A Lei #éparacumprir

Saudações Académicas e Sindicais
A Direção do SNESup

26 de abril de 2018

© copyright SNESup | Todos os direitos reservados

 
visitas