Promulgadas as alterações ao DL45/2016

Colega,

o Presidente da República promulgou ontem o diploma que contém as alterações ao Decreto-Lei n.º 45/2016 e que foram produzidas em sede de apreciação parlamentar.

Fica assim para muito breve a publicação da Lei, a qual permite corrigir diversas situações face ao anterior diploma.

Vários colegas têm-nos escrito relativamente a situações que não possuíam os requisitos de tempo previstas no anterior diploma, que são agora corrigidas com a publicação da nova Lei, mas que os contratos terminam a 31/7/2017.

Note-se que esta nova Lei tem como previsão que os artigos 2.º, 5.º e 6.º produzam efeitos desde a data da entrada em vigor do anterior Decreto-Lei, ou seja, 18 de agosto de 2016. Tal significa que os vínculos devem ser assegurados remontando a tal data, sendo assim assegurada as devidas transições de categoria com efeitos a tal data. O novo diploma não contém a previsão de alteração de vencimento, dado que a revogação da norma prevista no artigo 7.º só entra em vigor à data da publicação das novas alterações.

Independentemente da situação contratual à data da publicação da Lei agora promulgada e brevemente publicada, os colegas que são incluídos na extensão de requisitos serão abrangidos pelos prolongamentos de contratos e/ou pela transição de categoria.

Divulgaremos a publicação deste importante diploma logo quando a mesma aconteça.

 

Saudações Académicas e Sindicais

A Direção do SNESup
27 de julho de 2017

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