Regulamentação Lei 57/2017

Colega,

já passaram mais de dez dias desde que o SNESup escreveu ao ministro Manuel Heitor, por forma a que o mesmo proceda à devida regulamentação prevista no art.º 15.º da Lei 57/2017. É urgente que o faça, sendo lamentável este atraso.

A entrevista dada hoje pelo reitor da Universidade de Lisboa possui declarações desastradas, que se manifestam como uma afronta à própria Assembleia da República. Alguém está a querer dobrar a lei e aplicá-la como sempre quis. É o sinal da prepotência alimentada pelo RJIES. Já percebemos que o reitor da Universidade de Lisboa nunca esteve "muito interessado", mas o que interessa é a Lei.

Em vez de contratos que substituem bolsas assistimos à abertura de concursos de progressão na carreira para a categoria de Associado no Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa. Obviamente, os mesmos resultam nulos caso se dê provimento a opositores que já estão na carreira. Só podem concorrer aqueles que nela não ingressaram, sendo esse o propósito do diploma. Qualquer concurso que não obedeça a este princípio será impugnado e o SNESup intentará nesse sentido.

Durante anos, diversas universidades acumularam saldos e não abriram concursos de progressão de categoria. Utilizar o financiamento de conversão de bolsas em contratos para pagar progressões é uma desfaçatez completa. O n.º 6 do art.º 23.º é claro na indicação de ingresso na carreira. As progressões de categoria devem ter lugar e são urgentes, mas fora de uma usurpação ilegítima de conversão de bolsas em contratos, deixando de fora aqueles para quem a medida sempre se destinou. É vergonhoso que se tenha chegado a este ponto.

Uma leitura atenta da Lei 57/2017 demonstra que o financiamento da FCT encontra-se previsto apenas para a situação do n.º 1 do art.º 23.º e não para o n.º 6. Em relação a este último não existe qualquer provisão de financiamento, sendo apenas uma alternativa que fica exclusivamente ao encargo dos organismos do Ensino Superior e Ciência. É lógico que assim seja, sendo que existe provisão orçamental própria destes organismos para fazerem face a tal despesa.

A ideia, que foi criada por um determinado setor do Partido Socialista, da FCT criar um pacote de financiamento das universidades, as quais estas usam a seu belo prazer para progressões de carreira e alguns concursos de ingresso, demonstra o desprezo que possuem pela democracia e pela vontade do país.

Os números do superavit da Universidade de Lisboa acrescentam insulto a tudo isto.

Estamos a trabalhar para as progressões remuneratórias e pelo descongelamento das carreiras, mas o SNESup não o faz à conta dos mais frágeis.

 

Saudações Académicas e Sindicais,

A Direção do SNESup
20 de setembro de 2017

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