Posição Projeto de Lei 91/XIII

Colega,

damos a conhecer a posição do SNESup referente ao Projeto de Lei 91/XIII, que estabelece os termos da regularização a serem aplicados no Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP).

Chamamos a atenção para que o preâmbulo deste Projeto de Lei refere expressamente que a portaria n.º 150/2017 incluía as carreiras especiais. Esperamos que tal seja o suficientemente esclarecedor para aqueles que tanta excitação manifestavam pela possibilidade de exclusão das mesmas deste programa.

Nos nossos contributos procuramos garantir que o processo de integração se desenvolve de uma forma justa e com os necessários direitos.

Entretanto, é premente que as Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) produzam resultados. Na Região Autónoma dos Açores, já é conhecido que os 75 candidatos viram reconhecido o seu direito à integração. É fundamental que não se criem situações de desigualdade e que se conheçam urgentemente os resultados de todas as CAB.

O Ensino Superior é o terceiro setor com maior número de precários, concentrado-se estes nas funções que exigem maiores qualificações. É o sinal dos erros que se institucionalizaram e que prejudicam o país no valor do mérito e da qualificação.

A correta aplicação do PREVPAP permite uma das mais profundas e necessárias reformas no Ensino Superior e Ciência, incidindo diretamente sobre a autofágica desvalorização do trabalho altamente qualificado.

 

Saudações Académicas e Sindicais

A Direção do SNESup
13 de setembro de 2017

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