É tempo de exigir que se cumpra a Lei

Colega,

o Parlamento aprovou na sexta-feira passada o texto final da Proposta de Lei 91/XIII, que estabelece os termos da regularização prevista no PREVPAP.

É uma alteração muito importante. De forma clara e sem dúvidas: estão incluídas as carreiras especiais, bem como os organismos de ensino superior e ciência, incluindo as universidades em regime fundacional. Estão também incluídos os vínculos a tempo parcial.

O processo ganha também uma maior transparência, tornando obrigatório a divulgação dos números de casos apreciados pelas CAB, bem como a obrigação de que as decisões e das homologações ministeriais sejam acompanhadas da devida fundamentação.

Passamos agora a um momento crucial. A CAB-CTES tem de fazer o que lhe compete, ou seja, analisar caso a caso e verificar se as funções que as pessoas têm desempenhado correspondem a necessidades permanentes.

As CAB não existem para servir como caixa negra que legitima a (má) vontade dos dirigentes. São um órgão que possui competências próprias para averiguar as situações. É preciso reforçar este ponto muito importante.

Este é um momento de decisões. É fundamental assegurar a justiça deste processo. Temos de lutar para que cada um tenha direito à real análise da sua situação. É fundamental que demonstremos que esse é um direito fundamental, que não pode ser alienado.

O incumprimento na implementação da Lei de Emprego Científico já ultrapassou todos os limites.

O RJIES não pode validar a existência de um estado dentro do estado, como que criando um regime fora-da-lei.

Assim sendo, o SNESup convida-o a participar numa concentração: quarta-feira, dia 25 de Outubro, pelas 17h:30 na Av. 5 de Outubro, em frente à CAB-CTES.

É um convite aberto a todos os docentes e investigadores, independentemente da forma do seu vínculo (bolsas, contratos precários, contratos por tempo indeterminado).

Há um longo esforço de trabalho para garantir que se repõe os valores da dignidade e da valorização no Ensino Superior e Ciência, o qual inclui programas com financiamento próprio que vão desde a resolução da precariedade às progressões de carreira e ao combate ao crónico subfinanciamento.

A interpelação é-lhe dirigida. É uma concentração em nome da dignidade e valorização do Ensino Superior e Ciência Este é o momento de estar presente.

 

Saudações Académicas e Sindicais,

A Direção do SNESup
16 de outubro de 2017

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