Regulamentação Emprego Científico

Colega,

Os atrasos do MCTES em regulamentar o Emprego Científico deram azo a respostas inusitadas, abrindo porta ao fora-da-lei que se tem instituído no Ensino Superior e Ciência.

O SNESup recebeu propostas de regulamentação sobre a contratação ao abrigo da Lei de Emprego Científico, quer da Universidade de Coimbra, quer da Universidade de Évora.

A primeira nota sobre estas propostas de regulamento é o caráter de usurpação de funções, perante uma lei que enunciava claramente que a regulamentação é de competência ministerial (sendo que o SNESup reúne amanhã de manhã com o ministro Manuel Heitor, para negociar formalmente esse mesmo regulamento ministerial).

Não contentes com a usurpação de funções, assiste-se à regulamentação contra legem, restringindo direitos vários nomeadamente em questões de remuneração (incluindo o estabelecimento de overheads, ou restrições ao pagamento de subsídio de refeição no caso de Coimbra), ou estabelecendo parâmetros de avaliação genéricos, não partindo das funções exercidas e dos projetos de pós-doutoramento que estão a ser desenvolvidos.

Na nossa resposta à Universidade de Coimbra apresentamos detalhadamente as violações presentes na proposta de regulamento que nos foi apresentada. No nosso entender, este é um regulamento que demonstra o abuso reiterado por parte da autocracia reitoral instituída, que não respeita aqueles que foram eleitos por sufrágio direto e universal. Criou-se e está-se a dar azo a um estado dentro do estado. Estão-se a obliterar direitos, que condicionam claramente a autonomia académica e científica de cada um, procurando apenas a precarização e a desvalorização. Esta é uma das partes cruciais do problema.

 

Saudações académicas e Sindicais

A Direção do SNESup
23 de outubro de 2017

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