CEECI 2018

Colega

temos sido contactados relativamente à escolha da FCT de privilegiar a menor idade como factor de desempate no Concurso de Estímulo ao Emprego Científico Individual 2018 (CEECI2018).
 
Esta escolha representa uma violação do disposto no artigo 24.º do Código do Trabalho, que afirma que:
 
O trabalhador ou candidato a emprego tem direito a igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, não podendo ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, identidade de género, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical, devendo o Estado promover a igualdade de acesso a tais direitos. 
 
Esta matéria está também prevista na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, cuja alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º remete as questões de igualdade e não discriminação para o Código do Trabalho.
 
Tal significa que os colegas afetados por este critério de desempate, podem e devem impugnar este concurso, sendo que os nossos associados podem contar com o nosso Apoio Jurídico.
 
Obviamente, o melhor seria que a FCT não tivesse optado por este critério, que de científico tem muito pouco ou nada e que revela discriminação e prejuízo quanto à maior idade.
 
Esperamos, também, que em breve possam ser finalmente conhecidos os resultados das audiências prévias do CEECI2017, dado que já estamos em 2019. Não é admissível que a análise em audiência prévia demore quase tanto tempo quanto a avaliação das candidaturas inicialmente elegíveis.
 
A regularização do funcionamento da FCT é fundamental e urgente, sendo do maior interesse público que a FCT possa ter os meios humanos e materiais necessários para concretizar a sua missão.
 

Saudações Académicas e Sindicais
Direção do SNESup

1 de fevereiro de 2019 

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