Publicada Portaria PREVPAP

Colega

foi hoje publicada a Portaria n.º 150/2017 que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado.

Tal como defendemos, não poderia existir uma exclusão das carreiras especiais do Estado. Ainda assim foram colocadas restrições quanto a:

a) Carreiras em relação às quais exista legislação reguladora da integração extraordinária de pessoal que exerça funções correspondentes a necessidades permanentes dos órgãos ou serviços;

b) Situações de exercício de funções que, por força de legislação específica, só são tituladas por vínculos de duração limitada.

Em termos de carreiras académicas e científicas, nenhuma destas exclusões pode ser aplicada. Em primeiro lugar porque não existe legislação reguladora de integração extraordinária de pessoal. Como já indicámos em anterior comunicado, os regimes transitórios das carreiras universitária e politécnica de 2009 não assumem este caráter, sendo que não existe também qualquer legislação integradora para a carreira de investigação científica (note-se que a utilização da expressão " integração extraordinária" está claramente presente na Portaria 129-A/2017 que trata do processo de concurso para integração extraordinária de pessoal docente no pré-escolar e ensino Básico e Secundário).

Por outro lado, a ideia de "exercício de funções que são tituladas por vínculos de duração limitada", entra num paradoxo (senão mesmo numa contradição), sendo que a realidade vigente é a de um aproveitamento de funções tituladas por vínculos de duração limitada para suprir necessidades permanentes do sistema. Este tipo de inscrições dúbias só contribui para o Governo inscrever o seu próprio falhanço.

Neste momento existem milhares de colegas, docentes e investigadores, que asseguram necessidades permanentes do Ensino Superior e Ciência com vínculos precários, sendo o MCTES o segundo ministério com maior número de precários (cerca de 16.000) logo a seguir ao Ministério da Educação, atingindo aqueles que possuem maior qualificação (como o demonstram o quadro da OCDE que divulgamos no comunicado de ontem).

Ora, citando as palavras do primeiro-ministro:

"Cada posto de trabalho que corresponda a uma necessidade permanente do Estado tem de originar um vínculo estável e digno. Pôr fim às situações de precariedade laboral no setor público é essencial para termos um Estado mais eficiente, capaz de prestar melhores serviços e apoiar melhor o nosso tecido económico, mas é igualmente indispensável para reforçarmos o modelo de trabalho digno e com direitos em que devem basear-se as sociedades modernas. Nestas como noutras situações, o Estado tem de ser o primeiro a dar o exemplo, mas o combate à precariedade deve envolver toda a sociedade, reforçando a fiscalização, melhorando os instrumentos de verificação de vínculos ilegais e promovendo a estabilidade laboral através de incentivos às empresas."

Tendo o constante na portaria, incentivamos todos os colegas que suprem necessidades permanentes a requerer a avaliação da sua situação, conforme modelo constante de anexo à portaria, junto da Comissão de Avaliação Bipartida do ministério da respetiva área governativa, entre 11 de maio e 30 de junho de 2017. O modelo do requerimento é disponibilizado no portal do Governo, podendo ser entregue em papel ou através de preenchimento de formulário eletrónico.

Nenhum interesse particular no interior do Estado pode continuar a promover e alimentar-se da precariedade como forma de contratação, reforçando desigualdades e promovendo desequilíbrios, que nos atrasam e promovem a emigração qualificada. O marco no Ensino Superior e Ciência tem de ser o da dignificação e da valorização.

Como, infelizmente, tem sido habitual, há um reforço do poder de dirigentes de serviço, que se torna promíscuo com práticas de patrocinato, que não deveriam ter lugar nestes processos. A relação de votos que se pode estabelecer (4 votos, contra 3 dos sindicatos) viola o princípio da paridade. Mais ainda, deve existir completa atenção aos argumentos que possam ser apresentados para os casos de exclusão.

Este processo possui um valor concreto e mensurável da sua aplicação. Aos colegas dirigentes pede-se a responsabilidade de assumirem também a defesa dos colegas, agindo para contrariar as tendências de envelhecimento e precarização, fazendo parte de um caminho de valorização e dignificação. A História julgará qual o marco que instituem neste país.

A portaria refere apenas as federações e frentes sindicais como parte das Comissões de Avaliação Bipartida. A exclusão do SNEup é inaceitável. Dado que estas comissões são criadas no âmbito de competências de cada ministro, esperamos que tal seja corrigido. É a própria credibilidade destas comissões que fica em causa. Que ninguém pense que pode afastar o SNESup da defesa dos colegas. Aconselhamos todos os colegas a enviarem cópia ao SNESup do seu requerimento, para que possamos acompanhar a situação.

Se o processo se marcar por um profundo falhanço, tal deve-se apenas ao Governo. Os número não deixarão de ser claros quanto à precariedade no Estado. É bom que tal esteja bem claro e presente.

 

Saudações Académicas e Sindicais

A Direção do SNESup
3 de maio de 2017

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