Atualização: Regularização Precariedade

Colega

é hoje notícia um projeto de portaria do Governo que estabelece as regras relativas à aplicação do Programa de Regularização de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP). Segundo essas mesmas notícias, as carreiras especiais foram incluídas no Programa, exceto aquelas "em relação às quais exista legislação reguladora da integração extraordinária de pessoal”, o que significa a exclusão do processo apenas dos docentes do básico e secundário.

No Ensino Superior e Ciência tal não acontece, como é claro para o Ensino Superior Universitário como o é para o Ensino Superior Politécnico, sendo certo que para tal não podem ser invocadas normas relativas aos regimes transitórios que se reportam há 8 anos atrás. Por essa mesma razão, o SNESup reclamou a necessidade de inclusão dos docentes convidados no quadro do PREVPAP, tal como o reclama para os investigadores (independentemente da sua forma de contratação, seja a termo, termo incerto, ou bolsa).

Tal como referimos num comunicado recente: "se alguém tinha dúvidas sobre a aplicação da regularização de vínculos ao Ensino Superior e Ciência, as mesmas estão esclarecidas". O artigo 25.º da Lei de Orçamento de Estado para 2017 é claríssimo na inclusão de situações do pessoal que desempenhe funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços, com sujeição ao poder hierárquico, de disciplina ou direção e horário completo, sem o adequado vínculo jurídico".

Entretanto, no dia de ontem, teve finalmente início o debate e votação em sede de Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei 57/2016 relativo ao Emprego Científico, tendo os trabalhos sido suspensos perto das 13:30 aquando da análise do artigo 10.º.

Existem já algumas modificações, com a aprovação da proposta do PCP de alteração do n.º 5 do art.º 5.º  balizando a contabilização da entrevista num máximo de 10% e exclusivamente para clarificação de questões relacionadas com a investigação, ou a proposta do BE de contabilização do tempo de vigência dos contratos para efeitos do período experimental nos contratos por tempo indeterminado, incluída no art.º 6.º, embora os demais partidos tenham incluído a restrição de que tal aconteça apenas para as situações na mesma instituição e área científica. Foi igualmente aprovada a inclusão nas carreiras académicas e científica após o período de contrato ao abrigo deste diploma.

Nota de destaque foi o posicionamento do CDS-PP (pela voz da deputada Ana Rita Bessa) e do PSD (pelo deputado Duarte Marques) numa defesa da dignidade do emprego científico, pela indexação remuneratória aos valores do programa Investigador FCT. A intervenção do deputado Duarte Marques ajudou a clarificar o debate, afirmando que o PSD não irá deixar regredir, ou desvalorizar os vencimentos em relação ao que havia sido definido nesse programa (nível 54 TRU), colocando também a responsabilidade de financiamento da FCT pela totalidade do período de contrato, tal como ocorria no anterior programa. A tentativa de desvalorização salarial do PS, apontando para o nível 28, fica assim mais limitada politicamente. Contudo, estas são matérias cuja votação só ocorrerá na próxima terça-feira, pelo que importa verificar qual será o cômputo final.

É certo que as alterações que estão a ser implementadas num exercício de diálogo democrático com todos os partidos poderiam ir mais longe na consolidação do princípio basilar de "dignificação do trabalho científico". Nomeadamente, assegurando uma maior abrangência na inclusão dos vários perfis de trabalhadores altamente qualificados que têm vindo a sustentar o crescimento e projeção do sistema científico no plano nacional e internacional. Que o Governo tenha pretendido afirmar um diploma que estava inscrito nessa ideia de "flexibilização" como um instrumento de combate à precariedade diz muito. No mínimo roça o absurdo.

 

Saudações Académicas e Sindicais

A Direção do SNESup
13 de abril de 2017

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