Apreciação Parlamentar 45/2016

Colega

Iniciou-se hoje o processo de Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei 45/2016 que estabelece um conjunto de normas complementares ao regime transitório do Estatuto de Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico.

Foram apresentadas propostas de alteração por parte dos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português e Partido Socialista. Estas propostas baixam agora à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência para apreciação na especialidade. Aí serão debatidas, existindo ainda hipótese de serem apresentadas propostas de outros grupos parlamentares para os pontos em discussão. O debate decorre nos próximos 30 dias, data limite até quando terá de ocorrer a votação na especialidade (que incidirá sobre cada número e alínea das propostas de alteração), subindo logo de seguida a plenário para a votação final.

Hoje, a presença do ministro Manuel Heitor na reunião plenária permitiu perceber a abertura às nossas propostas, que já nos tinha sido comunicada na reunião de 20 de fevereiro. Contudo, a proposta apresentada pelo Partido Socialista volta a procurar incluir no artigo 7.º a referência a restrições orçamentais extraordinárias, fora da Lei de Orçamento de Estado. Mais, no mesmo momento em que o ministro anuncia no Parlamento que serão retiradas as restrições à solicitação da exclusividade, a proposta do Partido Socialista incide sobre este mesmo ponto para as marcar no quadro de restrições orçamentais extraordinárias.

O Partido Socialista insiste em legislar restrições orçamentais ilegais, fora e contra a Lei de Orçamento de Estado, mas no debate de hoje transpareceu uma posição isolada no Parlamento.

As propostas do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português abrem a porta à solução das diversas ilegalidades e injustiças inscritas no Decreto-Lei original, concretizando as diversas propostas que foram apresentadas pelo SNESup.

Destaque, também, para a abertura transmitida pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, na intervenção da deputada Nilza de Sena, que pode ser importante para a resolução deste problema. Recorde-se que a Lei 7/2010 foi uma proposta deste Grupo Parlamentar, num consenso que reuniu todas as bancadas, exceto o PS.

O CDS-PP, pela voz da deputada Ana Rita Bessa, transmitiu fadiga com o arrastar da situação do Regime Transitório, o que é preocupante, mas não deixou de significar abertura.

Como o deputado Luís Monteiro do Bloco de Esquerda não deixou de relembrar ao CDS-PP, as situações existem porque alguém contrata repetidamente, demonstrando, nessa repetição, que considera que estes docentes são necessários.

Os próximos dias são decisivos. É fundamental que se pressione o Partido Socialista a abandonar o seu caminho de ilegalidade e inconstitucionalidade. É preciso trabalhar para que a abertura do PSD se materialize e que o CDS abandone as suas reservas. Sobretudo, é preciso dar apoio às propostas que concretizam a resolução das injustiças e ilegalidades inseridas no Diploma original. Tal como se viu hoje a História guarda a memória de quem quer resolver as situações e é parte das soluções, não dos problemas.

Mais do que nunca, a participação de todos neste movimento é fundamental.

 

Saudações Académicas e Sindicais
A Direção do SNESup

24 de março de 2017

© copyright SNESup | Todos os direitos reservados

 
visitas