Atualização: Valorizar e Regularizar Vínculos

Colega

A nossa reunião com o ministro Manuel Heitor foi alterada para a próxima segunda-feira, dia 3 de abril. Como informámos, trata-se do seguimento da reunião que mantivemos no passado dia 20 de fevereiro, na qual iniciámos o desbloqueio da aplicação da Regularização de Vínculos Precários no Ensino Superior e Ciência.

Durante estes últimos dias, alguns colegas começaram já a receber uma primeira resposta da Secretaria-Geral de Educação e Ciência. Essa resposta afirma que a Resolução do Conselho de Ministros 32/2017 não define as normas e termos processuais da prevista regularização extraordinária dos vínculos, nomeadamente no que se refere às carreiras de regime especial, devendo os colegas aguardar pela respetiva regulação aplicável à sua carreira, e nessa altura apresentar o requerimento em causa, de acordo com as regras que vierem a ser estabelecidas.

Se alguém tinha dúvidas sobre a aplicação da regularização de vínculos ao Ensino Superior e Ciência, as mesmas estão esclarecidas. São dúvidas que não deveriam existir perante o artigo 25.º da Lei de Orçamento de Estado para 2017, que estabelece "um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública para as situações do pessoal que desempenhe funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços, com sujeição ao poder hierárquico, de disciplina ou direção e horário completo, sem o adequado vínculo jurídico". Nada do que se encontra exposto no Orçamento de Estado exclui as carreiras especiais deste programa, logo é bom que se cumpra o que é estabelecido numa lei de valor reforçado.

Faz também sentido porque o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários surge na sequência do levantamento dos instrumentos de contratação utilizados pelos serviços, organismos e entidades da Administração Pública, nele constando os docentes e investigadores do MCTES. Aliás, este é um dos ministérios com maior precariedade, que recai sobretudo nos mais qualificados. 

Este é um caminho negocial intenso, pela valorização da comunidade académica e científica, aberto pelo SNESup. É fundamental para dignificar e valorizar o Ensino Superior e Ciência. Contamos consigo.

 

Saudações Académicas e Sindicais
A Direção do SNESup

29 de março de 2017

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