Decisões Emprego Científico

Colega

Chegamos ao momento decisivo da Apreciação Parlamentar do DL 57/2016. O impacto deste diploma pode ter consequências sérias para todo o Ensino Superior e Ciência. É de ter atenção ao que está em causa.

Como está recordado, o SNESup sempre defendeu em sede negocial a necessidade de convergência e integração na carreira científica. Deixar cair esta linha é contribuir para a desvalorização e degradação das carreiras como um todo.

Também deve recordar-se que todos os programas que no passado sustentaram a contratação de investigadores (fosse o Ciência, ou o Investigador FCT) sempre mantiveram a paridade dos índices remuneratórios com o Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC).

O Programa Ciência, criado por um Governo do Partido Socialista, definia dois níveis salariais (equivalentes a Investigador Auxiliar e Investigador Principal), não existindo uma concentração exclusiva no nível inicial, nem nenhum deles abaixo do primeiro nível das carreiras académicas (Prof Auxiliar/Adjunto). O nível remuneratório inicial equivalente ao de Investigador Auxiliar não prejudicou os objetivos de contratação de 1000 doutorados.

No final de 2008, num balanço dos 541 contratos suportados pelo programa Ciência, desde 1/10/2007, apontava-se para um orçamento de 26,5 milhões de euros. Tal é importante para perceber que estes níveis remuneratórios também não significaram qualquer colapso do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), nem qualquer falta de ambição nos objetivos.

As contratações ao abrigo do Investigador FCT pretendiam também contratar 1.000 investigadores doutorados, com 3 níveis remuneratórios equivalentes à carreira científica. Alcançou-se 802 investigadores nas seguintes categorias:

Categoria

Nº de Investigadores abrangidos

Nível Inicial / Investigador Auxiliar

479

Nível Desenvolvimento / Investigador Principal

280

Nível Consolidação / Investigador Principal c/ Agregação

36

O fator de crítica ao programa Investigador FCT esteve concentrado nos mecanismos de avaliação e ritmo de execução. Em nenhum momento se assistiu a uma crítica apontando para uma valorização remuneratória exagerada. Antes pelo contrário, havia o entendimento de que a equiparação à carreira científica seria fundamental para um caminho de integração.

Todos estes programas conjugaram-se com a lógica estabelecida com a revisão dos estatutos de carreira académica e científica que terminaram com a figura do "Estagiário Investigador", ou "Assistente de Investigação", que serviram para manter muitos colegas amarrados a um regime low cost. A existência destas categorias nunca terminou com a proliferação de bolsas ou com o aumento da precariedade, muito pelo contrário. Também não serviram para diminuir o desemprego entre doutorados, que se mantém estruturalmente baixo. Serviram, sobretudo, para alimentar uma autocracia em regime de patrocinato, que tem significado diversos prejuízos para o país.

O DL 57/2016 veio quebrar com a paridade dos programas Ciência e Investigador FCT, baixando o valor inicial para o índice 28 da Tabela Remuneratória Única (TRU), ou seja 1 870,88€/mês de remuneração ilíquida. O Diploma legitimou assim a ideia de que a sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico Nacional passa pela desvalorização material do trabalho de investigação. Tal, quer na aplicação deste referencial remuneratório na norma transitória, prevista no art.º 23, quer também na generalidade, através do art.15º.

Para que se possa ter uma ideia, deixamos abaixo um quadro que permite perceber as perdas de remuneração entre os programas anteriores e a atual proposta do DL 57/2016:

Categoria

Nível Remuneratório mensal Ilíquido

Perda Remuneração mensal ilíquida após DL 57/2016

Nível Inicial / Investigador Auxiliar

 3.191,82€

- 1320,94€

Nível Desenvolvimento / Investigador Principal

 3.601,03€

- 1730,19€

Nível Consolidação / Investigador Principal c/ Agregação

 4.010,23€

- 2139,35€

Na justificação deste quadro remuneratório o Governo referiu que o mesmo se entende no processo de conversão de bolsas em contratos. Ora, em todo o diploma só a norma do art.º 23.º é que trata da conversão dos contratos. O restante diploma trata das bases que orientam toda a contratação do emprego científico.

A aplicação do nível 28 demonstrou os seus problemas, pois significava uma perda remuneratória para diversas situações. É certo que tal poderia ser contrabalançado por uma norma travão, mas o problema não estava apenas no prejuízo de quem estava contratado com bolsa e inscrito no art.º 23º do DL 57/2016. O problema é que toda a base remuneratória perdia a sua indexação ao ECIC, criando agora uma categoria low cost, que servia de índice à contratação de investigadores e de docentes (numa flexibilização da relação entre investigação e ensino que, no fundamental, consagra a proposta de alguns reitores).

Aqui chegamos às mais recentes propostas de alteração e à notícia de um acordo entre PCP e PS.

A proposta do PCP está concentrada no “Artigo 15.º - Níveis Remuneratórios”; propondo, no essencial:

i) que as contratações efetuadas ao abrigo deste diploma, incluindo as efetuadas ao abrigo do artigo n.º 23 - norma transitória, devem ter por referência os níveis remuneratórios previstos no Estatuto da Carreira de Investigação Científica para as categorias de i) Investigador Auxiliar; ii) Investigador Principal e ii) Investigador Coordenador;

ii) O nível remuneratório inicial a aplicar a todo o emprego científico tem como referência o nível 33 da Tabela Remuneratória Única.

O SNESup está totalmente de acordo com a primeira parte, mas discorda vivamente com a segunda (item ii). Defendemos e continuaremos a defender a paridade entre a carreira de Investigação Científica e a Carreira Docente Universitária, na qual o professor auxiliar tem uma remuneração inicial pelo índice 54 da TRU. A paridade existe atualmente entre estas duas carreiras e se a proposta do acordo PS-PCP for aprovada, a carreira de Investigação Científica é desvalorizada.

Adicionalmente a proposta do acordo PS-PCP não garante o sucesso do diploma, pois o incentivo financeiro para as instituições contratarem investigadores é apenas o referido no diploma aprovado em Agosto de 2016, no artigo n.º 23. Se o incentivo da FCT não cobrir a totalidade dos 6 anos, o risco de os contratos de investigação serem suspensos antes desse prazo é elevado.

Não podemos ter uma política de emprego científico que quebra com a paridade das carreiras e aposta na generalização de investigadores e docentes low cost. A proposta de acordo entre PS-PCP transforma os Bolseiros de Pós-Doutoramento nos antigos Estagiários Investigadores fora da carreira. É um estranho paradoxo que um partido que se afirma contra a desvalorização salarial, venha propor um novo nível remuneratório inicial mais baixo. O PCP alinhou com a política de Manuel Heitor?! Fica registado!

Verificamos que a proposta do Bloco de Esquerda foi mais abrangente, cautelosa e equilibrada, alterando vários artigos, incluindo:

i) Artigo 15.º - Níveis Remuneratórios” – defende que os contratos são celebrados ao abrigo do presente decreto-lei, incluindo os previstos no artigo 23.º, seguem os níveis remuneratórios previstos para as categorias previstas no Estatuto da Carreira de Investigação Científica (Investigador Auxiliar, Investigador Principal e Investigador Coordenador). Nestes termos, as contratações iniciam-se no Nível 1 – a remunerar de acordo com o nível 54 da TRU.

ii) O artigo n.º 23 – norma transitória: defende que a remuneração a atribuir no âmbito deste artigo depende do número de anos de bolsa, ou seja: a) a correspondente ao nível 28 da TRU para os doutorados entre 3 e 6 anos de bolsa, incluindo uma norma travão para que não possa existir perda de remuneração para os Bolseiros de Pós-Doutoramento; b) a correspondente ao nível 54 da TRU para os doutorados com 6 ou mais anos de bolsa;

O artigo 15.º fica assim blindado da desvalorização das carreiras proposta pelo PS. Acautela-se a posição da transformação das bolsas em contratos através do art.º 23.º sem prejuízo de se conseguir impedir a perda de vencimentos com a norma travão.

Adicionalmente, propõe que os encargos financeiros subjacentes à contratação de investigadores, ao abrigo do presente artigo, até seis anos de contrato sejam suportados pela FCT, através de contratos a realizar com a instituição de acolhimento do bolseiro ou investigador, a qual passará a instituição contratante ao abrigo do presente decreto-lei.

Uma proposta híbrida - e de acordo - seria colocar o nível 33 na norma transitória (art.º 23.º), reservando-a para a transição de bolsas em contratos, com um caminho que garanta a integração nas carreiras para os Bolseiros Pós-Doutorados.

Desvalorizar o art.º 15.º é deixar caminho aberto a reitores que apostam num modelo de ciência assente nos baixos salários. Ora, tal orientação só irá agravar os nossos problemas de competitividade, pondo em causa, quer a famosa orientação de "atração de talentos", quer, no seu reverso, o compromisso, assumido pelo atual Ministro da pasta, de estancamento da “fuga de cérebros”.

Nem no tempo do regime de emergência financeira se ousou nivelar por baixo o emprego científico.

Esta é uma matéria de responsabilidade. O PSD e o CDS afirmaram no Parlamento que não iriam pactuar com a desvalorização do Investigador FCT, nomeadamente e desde logo no art.º 15.º. Essas declarações colocaram em movimento as diversas forças políticas, resultando no acordo PCP-PS. É tempo de perceber se PSD e CDS honram esse compromisso, ou alinham numa política de desvalorização dos mais qualificados.

Também não é conhecida qualquer recomendação de alguma organização internacional apontando para a necessidade de reduzir salários no emprego científico. Antes pelo contrário, começam a multiplicar-se os avisos das diferenças entre o Norte e o Sul da Europa.

Se é verdade que o nível 33 é melhor perante o nível 28, a moeda de troca não pode ser a instituição do low cost.

Quase todos os dias surgem notícias que demonstram a capacidade dos investigadores portugueses e dos que trabalham em Portugal. Alguém acredita que este é um trabalho que se valoriza baixando os níveis remuneratórios? Alguém acredita que é assim que somos "competitivos"?

Esta 5ª feira deve haver lugar a decisões. Estaremos atentos e não deixaremos de anunciar quem foram os protagonistas: ora de defesa da dignificação do trabalho científico e de consolidação de um lugar de cimeira que Portugal ambiciona consolidar; ora de depauperamento e reforço de orientações fundadas em práticas de baixos salários e perda de autonomia.

Sobretudo, há a perplexidade perante um Governo de esquerda que determina uma desvalorização salarial, com a introdução de níveis remuneratórios iniciais consideravelmente mais baixos. Alguém consegue imaginar o que seria se o Governo PSD-CDS tivesse proposto tal ideia? 

A independência do SNESup garante que a nossa reação seja sempre a mesma: não pactuamos com desvalorizações remuneratórias, devendo o emprego científico ser orientado, integrado e fixado nos termos da atual carreira científica.

 

Saudações Académicas e Sindicais

A Direção do SNESup
10 de maio de 2017

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