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Debate sobre o Código do Trabalho (2002/2003)

 • 1.º Parecer da UGT relativo ao Anteprojecto do Código de Trabalho
(2006-08-29)
 • 2.º Parecer da UGT relativo ao Anteprojecto do Código de Trabalho
(2006-08-29)
 • 3.º Parecer da UGT relativo ao Anteprojecto do Código de Trabalho
(2006-08-29)
 • Comunicado da UGT sobre as alterações ao Código do Trabalho
(2006-08-29)
 • Lei das Bases Gerais do Sistema de Segurança Social
(Texto final já aprovado pela AR e promulgado pelo Presidente da República, 2006-08-29)
 • O Ante-Projecto do Código do Trabalho uma estratégia de derrota, uma técnica deficiente, uma oportunidade perdida!
(António Garcia Pereira, 2006-08-29)
 • Parecer da CGTP-IN sobre anteprojecto do código de trabalho
(2006-08-29)
 • Parecer Preliminar sobre o Projecto do Código do Trabalho
(António Garcia Pereira, 2006-08-29)
 • Posição da CGTP sobre a Proposta de Lei nº 29-IX - Código do Trabalho
(2006-08-29)
 • Proposta de Lei nº 29/IX - Código do Trabalho
(Foi solicitado aos Grupos Parlamentares dos Partidos com assento na Assembleia da República o envio dos textos finais da Proposta de Lei e das Propostas de Alterações que apresentaremos aqui à medida que nos sejam disponibilizados., 2006-08-29)
 • Propostas de Alteração do Bloco de Esquerda à Proposta de Lei 29/IX - Código do Trabalho
(2006-08-29)
 • Quadro comparativo da UGT entre o Anteprojecto do Código de Trabalho e a Sistemização do CASLL
(2006-08-29)
 • Resolução Político Sindical da CGTP aprovada em 11 de Janeiro de 2003
(2006-08-29)
 • Texto final da Proposta de Lei nº 109/IX
((Regulamenta a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho), 2006-08-28)

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