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Dossier sobre Transição Professor Auxiliar/Adjunto

Este dossier destina-se a registar os principais documentos relativos à situação criada com a inclusão no Artigo 20º da Lei do Orçamento do Estado para 2012 de  três números - 6, 7 e 8 - que algumas instituições entenderam como aplicáveis ao ensino superior.



 • Ação judicial tipo colocada pelo SNESup para clarificação da situação e salvaguarda das instituições universitárias
(2012-04-13)
 • Ação judicial tipo colocada pelo SNESup para clarificação da situação e salvaguarda das instituições politécnicas
(2012-04-13)
 • Acção SNESup vs ESEnfCoimbra
(2012-12-21)
 • Acção SNESup vs ESEnfPorto
(2012-12-21)
 • Acção SNESup vs IP Bragança
(2012-12-21)
 • Acção SNESup vs IPC
(2012-12-21)
 • Acção SNESup vs IPCA
(2012-12-21)
 • Acção SNESup vs IPG
(2012-12-21)
 • Acção SNESup vs IPLeiria
(2012-12-21)
 • Acção SNESup vs IPLisboa
(2012-12-21)
 • Acção SNESup vs IPPortalegre
(2012-12-21)
 • Acção SNESup vs IPPorto
(2012-12-21)
 • Acção SNESup vs IPSantarém
(2015-03-18)
 • Acção SNESup vs IPSetúbal
(2012-12-21)
 • Acção SNESup vs IPT
(2012-12-21)
 • Acção SNESup vs IPV
(2012-12-21)
 • Acção SNESup vs ISCTE-IUL
(2012-12-21)
 • Acção SNESup vs UAb
(2012-12-21)
 • Acção SNESup vs UAlg
(2012-12-21)
 • Acção SNESup vs UAveiro
(2012-12-21)
 • Acção SNESup vs UBI
(2012-12-21)
 • Acção SNESup vs UCoimbra
(2012-12-21)
 • Acção SNESup vs UÉvora
(2012-12-21)
 • Acção SNESup vs UMadeira
(2012-12-21)
 • Acção SNESup vs UMinho
(2012-12-21)
 • Acção SNESup vs UNL
(2012-12-21)
 • Acção SNESup vs UPorto
(2012-12-21)
 • Acção SNESup vs UTAD
(2012-12-21)
 • Acção SNESup vs UTL
(2012-12-21)
 • Correspondência entre a SEES e a SEAP, obtida por intimação
(2013-01-03)
 • Exposição do SNESup à tutela
(2013-01-04)
 • Pareceres da DGAEP
(2012-04-19)
 • Pedido de esclarecimento à tutela formulado pelo CCISP
(2012-04-13)
 • Pedido de esclarecimento à tutela formulado pelo CRUP
(2012-04-13)
 • Proposta de alteração da Lei do OE para 2012 na especialidade, sem nota justificativa nem prévia audição
(2012-04-13)
 • Recomendação do SNESup sobre Celebração de contratos por parte dos docentes que realizaram o doutoramento em 2012
(2012-04-18)
 • Sentenças
(2015-03-18)

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