Guia De Contestação PREVPAP

O Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) parece longe de estar fechado, sendo que as baixíssimas taxas de aprovação de requerimentos interpostos sugere inevitavelmente a necessidade de contestação de diversas avaliações.
 
Neste sentido, devem os docentes/investigadores notificados com parecer negativo da CAB (Comissão de Avaliação Bipartida) apresentar pronúncia nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, utilizando um conjunto de minutas e de acordo com as indicações procedimentais que foram produzidas pelos nossos advogados.

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Concursos Categorias Superiores por UO

Damos hoje a conhecer a lista com os números dos concursos necessários para cumprimento do rácio de 50% nas categorias superiores calculados por Unidade Orgânica. Este parece-nos um melhor modo de aferir os rácios e calcular o número de concursos que serão necessários até 2022 para fazer cumprir a Lei de Graus e Diplomas.

Os dados são calculados através da informação disponibilizada pela DGEEC relativa ao ano letivo 2017/2018.

Não existem ainda dados disponíveis quanto ao número de anos na mesma categoria escalão, que são também importantes para compreender as problemáticas quer da progressão horizontal, quer da progressão vertical.

Toda esta informação reforça o que temos dito: são necessários critérios claros e universais para toda e qualquer progressão.

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Precários e Ciência

O primeiro-ministro reconheceu hoje que o PREVPAP não resolveu os problemas nas carreiras de investigação e docência. Também reconheceu que nesta legislatura apenas foi possível desenvolver uma lógica de contratos a prazo, não se desenvolvendo um verdadeiro programa de integração nas carreiras.

 

Faltou dizer que o número de contratos advém de apreciação parlamentar que permitiu corrigir a Lei de Emprego Científico, incluindo da norma transitória, num processo parlamentar que envolveu todos os partidos exceto o PS. Tal como faltou dizer que o falhanço do PREVPAP não se deu por um mau desenho, mas sim pela resistência de vários reitores (que querem ter o sistema na sua mão), sendo a sua vontade legitimada pelo Governo.

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2ª Proposta MCTES Leitores

Fomos convocados para uma segunda reunião de negociação coletiva do Projeto de decreto-lei que aprova normas complementares ao regime de transição dos leitores, a decorrer no próximo dia 11 de julho, pelas 10:30.

Junto com a convocatória foi-nos enviada uma nova proposta negocial, a qual mantém a recusa de um verdadeiro processo de integração.

O SNESup irá analisar a proposta do MCTES e apresentará a sua posição. Entretanto, agradecemos o envio do seu contributo até quarta-feira, dia 10 de julho, às 17:00.

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Rácios UO ESPMPU

Apresentamos hoje os rácios relativos ao Ensino Superior Público Militar e Policial Universitário, por unidade orgânica, partindo dos dados do ano letivo 2018/2019.

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Concursos Progressões Categoria

o número de concursos necessários para atingir o rácio de 50% nas categorias superiores é de 1535 no universitário e 1606 no politécnico. Isto significa que terão de ser abertos cerca de 3141 concursos de progressão interna para as categorias superiores.

Para que se tenha uma ideia da dimensão desta questão em 2018, o total de concursos abertos para todas as categorias foi de 442, dos quais 372 no universitário e 70 no politécnico. Em termos de categorias superiores, realizaram-se 135 concursos para Professor Associado, 60 para Professor Catedrático, 23 para Professor Coordenador e 4 para Professor Coordenador Principal, num total de 222 concursos.

Portanto, até 2022, é necessário um aumento de cerca de 477%/ano no número de concursos para as categorias superiores.

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Progressões internas

os desequilíbrios dos mecanismos de progressão têm levado a que milhares de docentes do ensino superior se mantenham na mesma categoria e escalão há mais de uma década.

Não podemos esquecer que esta é a única carreira da Administração Pública na qual não existe um limite máximo para o estacionamento no escalão e não se progride, horizontalmente, mesmo ao final de 10 anos. Convém também não esquecer os últimos dados oficiais sobre os rácios de cada instituição para as categorias superiores no universitário e no politécnico*.
 
O Governo aprovou em sede de Lei de Execução Orçamental dois artigos, que permitem que os concursos para os lugares de Professor Coordenador e Coordenador Principal (artigo 76.º) e Professor Associado e Catedrático (artigo 77.º) sejam providos apenas por concurso interno, ao qual apenas se podem candidatar colegas com contrato por tempo indeterminado que tenham pelo menos 10 anos na mesma categoria.

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Progressões e notícias

Há algumas semanas, o jornal Público fez capa com a notícia sobre a média do número de Excelentes na avaliação de desempenho dos docentes do Ensino Superior. Segundo o jornal, mais de metade dos docentes teriam tido menção máxima.
 
Ao ler-se a notícia percebe-se que existem vários problemas com os dados e com a forma. Não só existe uma enorme disparidade entre instituições, como apenas foram referidas menos de metade. 
 
Algumas instituições apresentaram até números parciais, referidos como se fossem o todo - caso da Universidade do Porto, em que existem diversas faculdades que não concluíram ainda o processo de avaliação. Note-se ainda que, apesar de não existir suporte legal, a Universidade do Porto tem aplicado quotas em várias faculdades. Ora, nos dados apresentados ao jornal Público, parece que esta universidade abandonou esta prática, ou preferiu apresentar os dados que mais convinham à narrativa que o jornal procurou criar.

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