A SEDE DE COIMBRA ENCONTRA-SE ENCERRADA




Guia De Contestação PREVPAP

O Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) parece longe de estar fechado, sendo que as baixíssimas taxas de aprovação de requerimentos interpostos sugere inevitavelmente a necessidade de contestação de diversas avaliações.
 
Neste sentido, devem os docentes/investigadores notificados com parecer negativo da CAB (Comissão de Avaliação Bipartida) apresentar pronúncia nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, utilizando um conjunto de minutas e de acordo com as indicações procedimentais que foram produzidas pelos nossos advogados.

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Ação Despacho Conjunto

Como se recorda, o SNESup avançou com uma ação judicial para produção do despacho conjunto previsto nos artigos 74.º-C do ECDU e 35.º-C do ECPDESP.

A produção deste despacho define o montante disponível para as alterações remuneratórias por opção gestionária, devendo o mesmo ser conhecido aquando da determinação do orçamento dos estabelecimentos de ensino superior (ou seja, quando a Direção Geral de Orçamento informa as instituições sobre as regras para o Orçamento geral do Estado).

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Ano Letivo 2019/2020

O início de mais um ano letivo é um momento que nos traz tanto o regresso a uma profissão que escolhemos por vocação, como uma via crucis de reuniões, comissões e mil e uma tarefas, recordando a sobrecarga a que estamos cada vez mais submetidos.

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Publicação Normas Complementares Leitores

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 122/2019 que aprova as
normas complementares ao regime de transição dos leitores previsto no Estatuto da Carreira Docente Universitária.

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