Imprensa Sindical

 Informação aos Associados Setembro de 2003 - 2ª Quinzena

 

SUBSÍDIO DE DESEMPREGO: DEPOIS DA MOBILIZAÇÃO E DA RECUSA, O PROTESTO

 No passado dia 25 subiu ao Plenário o Projecto de Lei n° 234/IX que atribuía o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas", tendo sido enviadas à Assembleia da República, por proposta do SNESup a todos os docentes e investigadores, milhares de mails apoiando a passagem daquele projecto à discussão na especialidade, com eventual introdução de aperfeiçoamentos.

 Os grupos parlamentares do PSD, através do Deputado Pedro Roque, e do PP, através do Deputado João de Almeida, anunciaram a inviabilização do Projecto. Está em curso um protesto dirigido especificamente a estes Deputados, com o objectivo de levar os respectivos grupos parlamentares a modificar a sua posição ou a convencer o Governo de que tem de avançar neste domínio com medidas legislativas que ultrapassem a inconstitucionalidade existente.

 Saudamos a forma como a deputada Luísa Mesquita (PCP) se bateu pelo projecto que apresentou, aliás melhorado em relação a uma versão apresentada na última legislatura, que visava então basicamente corrigir insuficiências do DL nº 67/2000, aplicável ao básico e secundário, e fazer um alargamento ainda muito restritivo ao ensino superior. Tivemos desde então vários contactos com esta Deputada, e registamos aqui o nosso agrado pela evolução verificada.

 Este projecto - e um do Partido Socialista - estiveram já em discussão pública, com contributos do SNESup, que foi ouvido na altura pela Comissão Parlamentar do Trabalho e dos Assuntos Sociais.

 Fomos, mais uma vez, a única organização sindical docente a mobilizar em torno desta questão. Continuaremos a fazê-lo. Trata-se de um direito social elementar, afinal, de uma questão de cidadania.

  

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO NO ENSINO SUPERIOR

 O projecto divulgado pela Secretaria de Estado da Administração Pública relativamente ao contrato individual de trabalho no âmbito da administração pública prevê, entre outras disposições, que o contrato de trabalho a termo certo, dito agora a termo resolutivo, nunca se converterá em contrato sem prazo, ou seja, o Estado não se vincula à regra que impõe à generalidade dos empregadores.

 No âmbito do regime geral vigente desde 1989 era esta a regra seguida, mas apenas porque o referido regime previa o contrato a termo certo sem prever o contrato por tempo indeterminado. Em determinados regimes especiais, em que existiam as duas figuras, aplicava-se a lei geral. Com o novo diploma passará a existir uma uniformização pela negativa.

 O SNESup pediu, nos termos legais, a participação na negociação deste diploma, anunciando a intenção de suscitar a declaração da sua inconstitucionalidade em caso de exclusão da negociação. No entanto, e talvez para contornar esse risco, a versão conhecida estabelece que no ensino superior público o regime previsto no diploma em discussão não será aplicado, salvo legislação especial.

 Esta "legislação especial", tudo indica, poderá ser a Lei de Autonomia em discussão no Parlamento, em que a Proposta de Lei do XV Governo prevê a contratação de misteriosas individualidades sem vínculo à função pública, e o projecto de lei do maior partido da oposição a manutenção da possibilidade de celebrar contratos a termo nas Universidades e a sua extensão aos Politécnicos.

 O SNESup. nos termos das deliberações adoptadas na Assembleia Geral de 10 de Abril último, defende a exclusão destas normas da Lei de Autonomia e a sua eventual integração nos Estatutos de Carreira a negociar com os Sindicatos. Na realidade, a admitir-se que existam docentes contratados neste regime, é importante clarificar a sua inserção no trabalho académico e a relevância do tempo prestado nesta situação no caso de, posteriormente, virem a passar à carreira.

  

APOSENTAÇÃO

 Como é conhecido, as alterações aprovadas pelo OE para 2003 no Estatuto de Aposentação e na legislação que permitia a aposentação antecipada foram declaradas inconstitucionais.

 Entretanto a Ministra das Finanças fez um despacho com vista a inviabilizar administrativamente a aposentação antecipada. Se estiver interessado nesta, ou conhecer colegas interessados, contacte-nos. 

  

INICIATIVAS E CONTRA-INICIATIVAS LEGISLATIVAS

 Passaram à discussão na especialidade a Proposta de Lei do XV Governo Constitucional e um Projecto de Lei do Partido Socialista. Divulgaremos brevemente, através do nosso site e de correio electrónico, algumas posições sobre o assunto.

 Verifica-se entretanto que a Proposta de Lei de Autonomia do Governo contradiz nalguns aspectos a Proposta de Lei de Bases do Sistema Educativo e a própria Lei de Financiamento já aprovada, pondo também em causa alguns aspectos da Lei nº 1/2003. Além do mais, é internamente contraditória. Prevemos muito trabalho para o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República.

  

INSTITUTO SUPERIOR DE GESTÃO QUER ACABAR COM DOCENTES EM TEMPO INTEGRAL

 A administração da entidade titular do Instituto Superior de Gestão, a que pertence o Presidente da Associação Patronal das privadas, chamou nos dias 25 e 26 deste mês todos os docentes a tempo integral do Instituto e "ofereceu-lhes" a passagem a um regime de pagamento à hora, 10 meses por ano. Em alternativa, a possibilidade de suspensão do pagamento de remunerações.

 Os docentes estão a ser apoiados pelo SNESup, sendo aliás a Secção Sindical do Instituto uma das mais antigas do Sindicato, com delegados sindicais eleitos desde Março de 1990.

  

SNESUP REUNE COM ABIC

No passado dia 26 de Setembro a Direcção do SNESup manteve uma reunião com a Direcção da Associação de Bolseiros de Investigação Científica (ABIC), tendo sido equacionada a possibilidade de reforço da cooperação entre as duas organizações.

 Os nossos associados serão em certas ocasiões solicitados para difundir mensagens emanadas da ABIC entre os bolseiros de investigação que trabalham consigo . Desde já agradecemos a colaboração que for possível prestar.

  

FUNCIONÁRIOS DO SNESUP 

Pela primeira vez desde a criação das Delegações de Porto e de Coimbra teve lugar uma reunião de todos os funcionários do SNESup, proporcionando uma oportunidade de conhecimento mútuo e a discussão, com a Direcção, da forma de melhorar a acção do Sindicato.

 É de notar que, segundo a filosofia de gestão adoptada em meados de 2002, as delegações de Coimbra e Porto partilham o trabalho definido a nível nacional, como é o caso da manutenção do site (Porto) e das bases de dados (Coimbra), não se limitando a um mero atendimento aos associados da sua área.

 A iniciativa de que damos conta teve lugar no dia 17, em Lisboa, sendo seguida por uma reunião, também inédita, dos advogados do SNESup em Lisboa, Porto e Coimbra (Dr. José António Covas, Dr. José Martins, Dra. Paula Vilela, Dra. Eva Barcelos, Dra. Isabel Ribeiro).

  

CONSELHO NACIONAL 

A reunião do Conselho Nacional do SNESup prevista para 27 de Setembro foi adiada para 11 de Outubro, mantendo-se Coimbra como o local da sua realização.

 

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