SUBSÍDIO DE DESEMPREGO: DEPOIS DA MOBILIZAÇÃO E DA
RECUSA, O PROTESTO
No passado dia 25 subiu ao Plenário o Projecto de Lei n° 234/IX
que atribuía o direito a subsídio de desemprego ao pessoal
docente e investigador contratado por instituições do ensino
superior e de investigação públicas", tendo sido enviadas à
Assembleia da República, por proposta do SNESup a todos os
docentes e investigadores, milhares de
mails apoiando a
passagem daquele projecto à discussão na especialidade, com
eventual introdução de aperfeiçoamentos.
Os grupos parlamentares do PSD, através do Deputado Pedro
Roque, e do PP, através do Deputado João de Almeida, anunciaram
a inviabilização do Projecto. Está em curso um protesto dirigido
especificamente a estes Deputados, com o objectivo de levar os
respectivos grupos parlamentares a modificar a sua posição ou a
convencer o Governo de que tem de avançar neste domínio com
medidas legislativas que ultrapassem a inconstitucionalidade
existente.
Saudamos a forma como a deputada Luísa Mesquita (PCP) se
bateu pelo projecto que apresentou, aliás melhorado em relação a
uma versão apresentada na última legislatura, que visava então
basicamente corrigir insuficiências do DL nº 67/2000, aplicável
ao básico e secundário, e fazer um alargamento ainda muito
restritivo ao ensino superior. Tivemos desde então vários
contactos com esta Deputada, e registamos aqui o nosso agrado
pela evolução verificada.
Este projecto - e um do Partido Socialista - estiveram já em
discussão pública, com contributos do SNESup, que foi ouvido na
altura pela Comissão Parlamentar do Trabalho e dos Assuntos
Sociais.
Fomos, mais uma vez, a única organização sindical docente a
mobilizar em torno desta questão. Continuaremos a fazê-lo.
Trata-se de um direito social elementar, afinal, de uma questão
de cidadania.
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO NO ENSINO SUPERIOR
O projecto divulgado pela Secretaria de Estado da
Administração Pública relativamente ao contrato individual de
trabalho no âmbito da administração pública prevê, entre outras
disposições, que o contrato de trabalho a termo certo, dito
agora a termo resolutivo, nunca se converterá em contrato sem
prazo, ou seja, o Estado não se vincula à regra que impõe à
generalidade dos empregadores.
No âmbito do regime geral vigente desde 1989 era esta a
regra seguida, mas apenas porque o referido regime previa o
contrato a termo certo sem prever o contrato por tempo
indeterminado. Em determinados regimes especiais, em que
existiam as duas figuras, aplicava-se a lei geral. Com o novo
diploma passará a existir uma uniformização pela negativa.
O SNESup pediu, nos termos legais, a participação na
negociação deste diploma, anunciando a intenção de suscitar a
declaração da sua inconstitucionalidade em caso de exclusão da
negociação. No entanto, e talvez para contornar esse risco, a
versão conhecida estabelece que no ensino superior público o
regime previsto no diploma em discussão não será aplicado, salvo
legislação especial.
Esta "legislação especial", tudo indica, poderá ser a Lei de
Autonomia em discussão no Parlamento, em que a Proposta de Lei
do XV Governo prevê a contratação de misteriosas
individualidades sem vínculo à função pública, e o projecto de
lei do maior partido da oposição a manutenção da possibilidade
de celebrar contratos a termo nas Universidades e a sua extensão
aos Politécnicos.
O SNESup. nos termos das deliberações adoptadas na
Assembleia Geral de 10 de Abril último, defende a exclusão
destas normas da Lei de Autonomia e a sua eventual integração
nos Estatutos de Carreira a negociar com os Sindicatos. Na
realidade, a admitir-se que existam docentes contratados neste
regime, é importante clarificar a sua inserção no trabalho
académico e a relevância do tempo prestado nesta situação no
caso de, posteriormente, virem a passar à carreira.
APOSENTAÇÃO
Como é conhecido, as alterações aprovadas pelo OE para 2003
no Estatuto de Aposentação e na legislação que permitia a
aposentação antecipada foram declaradas inconstitucionais.
Entretanto a Ministra das Finanças fez um despacho com vista
a inviabilizar administrativamente a aposentação antecipada. Se
estiver interessado nesta, ou conhecer colegas interessados,
contacte-nos.
INICIATIVAS E CONTRA-INICIATIVAS LEGISLATIVAS
Passaram à discussão na especialidade a Proposta de Lei do XV
Governo Constitucional e um Projecto de Lei do Partido
Socialista. Divulgaremos brevemente, através do nosso
site e de correio
electrónico, algumas posições sobre o assunto.
Verifica-se entretanto que a Proposta de Lei de Autonomia do
Governo contradiz nalguns aspectos a Proposta de Lei de Bases do
Sistema Educativo e a própria Lei de Financiamento já aprovada,
pondo também em causa alguns aspectos da Lei nº 1/2003. Além do
mais, é internamente contraditória. Prevemos muito trabalho para
o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República.
INSTITUTO SUPERIOR DE GESTÃO QUER ACABAR COM DOCENTES
EM TEMPO INTEGRAL
A administração da entidade titular do Instituto Superior de
Gestão, a que pertence o Presidente da Associação Patronal das
privadas, chamou nos dias 25 e 26 deste mês todos os docentes a
tempo integral do Instituto e "ofereceu-lhes" a passagem a um
regime de pagamento à hora, 10 meses por ano. Em alternativa, a
possibilidade de suspensão do pagamento de remunerações.
Os docentes estão a ser apoiados pelo SNESup, sendo aliás a
Secção Sindical do Instituto uma das mais antigas do Sindicato,
com delegados sindicais eleitos desde Março de 1990.
SNESUP REUNE COM ABIC
No passado dia 26 de Setembro a Direcção do SNESup manteve
uma reunião com a Direcção da Associação de Bolseiros de
Investigação Científica (ABIC), tendo sido equacionada a
possibilidade de reforço da cooperação entre as duas
organizações.
Os nossos associados serão em certas ocasiões solicitados
para difundir mensagens emanadas da ABIC entre os bolseiros de
investigação que trabalham consigo . Desde já agradecemos a
colaboração que for possível prestar.
FUNCIONÁRIOS DO SNESUP
Pela primeira vez desde a criação das Delegações de Porto e
de Coimbra teve lugar uma reunião de todos os funcionários do
SNESup, proporcionando uma oportunidade de conhecimento mútuo e
a discussão, com a Direcção, da forma de melhorar a acção do
Sindicato.
É de notar que, segundo a filosofia de gestão adoptada em
meados de 2002, as delegações de Coimbra e Porto partilham o
trabalho definido a nível nacional, como é o caso da manutenção
do site (Porto) e das bases de dados (Coimbra), não se limitando
a um mero atendimento aos associados da sua área.
A iniciativa de que damos conta teve lugar no dia 17, em
Lisboa, sendo seguida por uma reunião, também inédita, dos
advogados do SNESup em Lisboa, Porto e Coimbra (Dr. José António
Covas, Dr. José Martins, Dra. Paula Vilela, Dra. Eva Barcelos,
Dra. Isabel Ribeiro).
CONSELHO NACIONAL
A reunião do Conselho Nacional do SNESup prevista para 27 de
Setembro foi adiada para 11 de Outubro, mantendo-se Coimbra como
o local da sua realização.